O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou, nesta terça-feira (29), alterações na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que rege as carreiras da Polícia Civil, onde estão inclusos delegados, escrivães, investigadores, peritos criminais e papiloscopistas e médicos legistas. A data de 29 de setembro é dedicada, no Estado, por lei, ao dia do Policial Civil.
Com as alterações, as vagas que surgirem durante o curso do processo promocional, que tinham como base o mês de maio, agora podem ser aproveitadas e computadas, com a republicação do quadro de vagas antes da reunião do Conselho Superior da Polícia Civil, onde são deliberadas as proposições para promoções funcionais.
Também pela nova redação da 114, os policiais que ingressaram na carreira até dezembro de 2005 estão dispensados dos cursos de graduação e de especialização em nível de pós-graduação, para fins de promoção à Classe Especial, que continuam pré-requisito para aqueles aprovados em concurso público a partir de 2006.
