Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (2), o deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB) encaminhou moção de apoio ao presidente do Sinal/MS (Sindicato dos Agentes Lotéricos de Mato Grosso do Sul), Ricardo Amado Costa, extensiva a toda a categoria, contra os atos da Caixa Econômica Federal, que vem descumprindo a Lei Federal 12.869, de 15 de outubro de 2.013.
Na oportunidade, o deputado também utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para defender os direitos dos empresários lotéricos do Estado, que estão indignados com a ação da Caixa. O motivo do descontentamento dos empresários é que o Congresso Nacional aprovou, e a presidente Dilma Rousseff sancionou, a lei que garante aos permissionários lotéricos a renovação automática dos contratos pelo prazo de 20 anos. Mesmo assim, a Caixa não está cumprindo com o disposto na referida legislação, o que tem causado grandes transtornos a mais de 6.300 lotéricos de todo o Brasil, bem como, as pessoas que compõem o seu quadro funcional, já que correm o risco de ficarem desempregados.
Conforme o deputado, no Estado a medida da Caixa Econômica afeta 71 lotéricos, que empregam mais de 850 pessoas e representa 70% da arrecadação da Caixa no Estado. O banco ainda informa que o descumprimento da Lei Federal está baseado em decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) determinando a licitação das unidades lotéricas.
Na tribuna da Casa de Leis, Barbosinha informou que a Caixa já está notificando os estabelecimentos que firmaram convênio com o banco até o ano de 1999 e avisando que os serviços serão licitados, ou seja, os atuais proprietários só terão direito a continuar desempenhando a função caso participem e vençam o processo licitatório. "A Caixa, com cunho eminentemente arrecadatório, está submetendo à licitação, pressupondo arrecadar algo em torno de R$ 2 bilhões nas costas daqueles que têm contrato em vigência, prestam serviços relevantes e cumprem todas as exigências legais. Não há razão para rescisão dos contratos dos lotéricos", afirmou o parlamentar.
Barbosinha ressaltou a decisão da juíza federal Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal de Campo Grande, em favor do Sindicato dos Agentes Lotéricos de Mato Grosso do Sul, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela impedindo que as 71 unidades filiadas no Estado fossem incluídas no sorteio de lote realizado no último dia 20 e dos demais procedimentos de cumprimento do Acórdão do TCU.
Na decisão liminar, a magistrada destaca que “o próprio texto do Acórdão do TCU em questão autoriza a manutenção, até 31/12/2018, dos contratos firmados pela CEF com os agentes lotéricos, sendo certo que fere o princípio da razoabilidade revogar unilateral e repentinamente contratos de permissão que iriam se findar em data aproximada daquela e que estão em vigor há quase 20 anos".
Para finalizar, o deputado ainda ressaltou que “em muitos municípios brasileiros são as lotéricas que suprem a absoluta inexistência de agencias bancárias. Muitas vezes, inclusive, são elas o único ponto de apoio para o cidadão receber a sua aposentadoria, pagar uma fatura e até mesmo os benefícios sociais. Tenho absoluta certeza que as lotéricas cumprem um relevante papel social, principalmente nos locais mais distantes do País”.
