A determinação do MPE (Ministério Público Estadual) para que a Prefeitura e a Funsaud (Fundação de Saúde de Dourados) procedam, em 15 dias, a instalação, em local visível nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, incluindo os hospitais públicos, a UPA e os postos de saúde do programa “Saúde da Família” e outras eventualmente existentes, quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos, odontólogos e profissionais de enfermagem em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles, segue os moldes da Lei 3.667/2013, conhecida como a ‘Lei do Plantão’, proposta pelo vereador Marcelo Mourão.
A determinação do MP aconteceu diante do recebimento recorrente de representações por parte de cidadãos que não são atendidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) diante da ausência ou atraso de médicos e odontólogos que, além de vinculados ao Sistema, estão, muitas vezes, empenhados em programas públicos financiados diretamente pelo Ministério da Saúde, como é o caso do programa “Saúde da Família” e de casos de médicos ou odontólogos que não tem o serviço público como atividade exclusiva e exercem atividades privadas muitas vezes em mais de um local.
De acordo com a assessoria do vereador, a “Lei do Plantão” tem como objetivo coibir esse tipo de situação e resultou de projeto de autoria do vereador Marcelo Mourão (PSD). Após aprovação pela Câmara e sanção pelo prefeito Murilo Zauith (PSB), entrou em vigor em Dourados no dia 1º de abril de 2013 e desde então o parlamentar vem cobrando a sua aplicação. “Essa lei era tão necessária que foi inclusive estendida a todo o estado, através de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa. Defendo uma fiscalização rígida por parte do MP e a punição efetiva em caso de descumprimento”, afirmou Marcelo Mourão.
“Quando propusemos a lei, pegamos uma tabela da época e vimos que um médico tinha um plantão marcado em Dourados e outro em Jutí, no mesmo horário. Uma barbaridade que desrespeita o cidadão e fere inclusive a lei da Física. A decisão do Ministério Público vem em boa hora e fico muito satisfeito em ver que a lei de nossa autoria atende o anseio dos cidadãos, que ficam “perdidos” quando chegam nas Unidades de Saúde”, diz.
A “Lei do Plantão” cumpre também o papel fiscalizador !que devemos ter enquanto agentes políticos, zelando para que o profissional pago com os impostos da população cumpra com suas responsabilidades”, afirmou Marcelo Mourão.
