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Emenda beneficia prefeito que não cumpriu lei

Medida livra de punição os gestores que deixaram de aplicar 25% na Educação

02 maio 2022 - 13h50Por Redação Douranews

A promulgação da EC (Emenda Constitucional) 119/2022 em sessão solene no Plenário do Senado realizada quarta-feira (27) passada livra prefeitos e governadores de qualquer tipo de punição por não terem aplicado o mínimo constitucional de 25% na Educação durante o período mais acentuado da pandemia de Covid-19 no Brasil.

Demanda dos prefeitos, construída pela CNM (a Confederação Nacional de Municípios) e resultado de intensa atuação da entidade no Congresso desde o início da tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 13/2021, a conquista municipalista traz mais segurança aos gestores locais. Parlamentares que aceitaram as contribuições técnicas da Confederação na construção do texto elogiaram a atuação da entidade municipalista.

Especialmente durante a pandemia, os Municípios não conseguiram aplicar os 25% com a Educação, cujos recursos ficariam retidos e os prefeitos correriam o risco de responderem por improbidade administrativa por não terem cumprido o que a legislação determina. “A promulgação faz justiça, porque não vai punir os gestores e dilata o prazo para os próximos dois anos para aplicar a diferença do que não foi possível na pandemia”, define o presidente Paulo Ziulkoski, da CNM.

Segurança

Relatora da PEC 13/2021 no Senado, a sul-mato-grossense Soraya Thronicke (União Brasil) fez questão de lembrar que o pleito dos gestores é justo diante de uma situação totalmente atípica e foi mais uma parlamentar a ressaltar o trabalho da CNM. “Os prefeitos jamais pleitearam a concessão de anistia. Historicamente, a maioria dos prefeitos cumprem a determinação constitucional da aplicação mínima em educação, sendo muito acima do estabelecido. O que os gestores públicos, muito bem representados pela CNM, buscaram com a solicitação da PEC, de caráter transitório, foi apenas assegurar a liberdade e a segurança que precisam, de modo a reunir mais condições para o planejamento educacional necessário sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional”, defendeu.

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