Estados e municípios que apresentaram propostas para o processo de seleção do Programa PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, deverão encaminhar à Caixa Econômica Federal, até o dia 23, os documentos exigidos em norma do programa, acompanhados do número da Carta-Consulta cadastrada.
O programa é coordenado pela Semob (Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana), do Ministério das Cidades, que publicou ontem (7) a Portaria Interministerial nº 540, no Diário Oficial da União, com a data limite para entrega dos documentos.
As propostas encaminhadas fora desse prazo e sem adequação técnica, prevista nos termos e condições da Instrução Normativa nº 41/2012 e da Portaria nº 271/2012, não serão analisadas.
Os documentos apresentados devem conter os elementos do projeto básico a serem entregues para análise; o mapa de situação do empreendimento; informações sobre a situação das redes de água e esgoto; planilha orçamentária; memorial descritivo do empreendimento; relatório fotográfico da área a ser beneficiada, entre outros.
É preciso encaminhar, também, declaração que comprove que os documentos referem-se ao empreendimento já cadastrado por meio da carta-consulta, e de que as informações prestadas permanecem válidas, conforme informa a assessoria de imprensa do Ministério das Cidades.
