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Cidades

Empresas que receberam lotes públicos são notificadas em Maracaju

15 novembro 2012 - 12h23Por Redação Douranews

O Ministério Público do Estado propôs Ação Civil Pública com a finalidade de declarar a nulidade da alienação de imóveis, a título de doação com encargos, feita pelo Município de Maracaju em favor de 45 empresas no município. A ação comunica aos ganhadores de lotes, através de notificação, para que não procedam a realização de benfeitorias nos lotes enquanto não se resolvam as pendencias no Tribunal de Justiça.

De acordo com promotor Estéfano Rocha Rodrigues da Silva, desde que o Município doouos lotes para essas 45 empresas, a partir de abril, algumas deram início aos trabalhos de fundação e edificação das instalações. A partir daí, a Justiça procurou os responsáveis a prestarem esclarecimentos. Na tarde desta quarta-feira (14), foram distribuídas as intimações.

Na visão do promotor de Justiça Estéfano Rocha Rodrigues da Silva, os processos de doação que foram aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e encaminhados para apreciação do Poder Legislativo Municipal nem de longe atendem as normas estabelecidas na Lei de Licitações Públicas, na Constituição Estadual e na Constituição Federal.

Assim, de acordo com o Ministério Público Estadual, para a aprovação e feitura das alienações, verificou-se flagrante desrespeito à Lei Federal 8.666/93, eis que não houve procedimento licitatório ou procedimento prévio de dispensa, não houve avaliação prévia prevista em lei, não houve interesse público devidamente justificado e, até a presente data, não se sabe a quais encargos, prazos e cláusulas de reversão estarão sujeitas as empresas beneficiadas, imperativos para o caso, bem como, ofendeu, ainda, princípios constitucionais básicos, tais como: legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.

A prática dos atos ilícitos teria sido autorizada pelo prefeito Celso Vargas, que  está encerrando o mandato na cidade, segundo informa o jornal Tudodoms.