Os contratados da Prefeitura de Quissamã, no Rio de Janeiro podem ser demitidos. O TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) manteve sentença de primeira instância, obrigando o prefeito da cidade, Armando Carneiro (PSC), a demitir trabalhadores contratados pela Prefeitura que não tenham ingressado a partir de concurso público.
A ação foi realizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), movida a partir de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Município. Segundo a sentença, o prefeito será obrigado a promover concurso em até 180 dias da decisão.
Segundo denúncias do presidente do Sindicato dos Servidores de Quissamã, José Carlos Manhães, existiriam muitas irregularidades nas contratações. Muitos funcionários receberiam até menos de um salário mínimo. Ele ainda denuncia que, ao todo, são quatro mil funcionários contratados pela Prefeitura, enquanto os concursados somam menos de dois mil.
Segundo nota publicada no início do mês, a Prefeitura de Quissamã irá recorrer à decisão do Tribunal do Trabalho junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), com o objetivo de manter o emprego dos servidores.
A Procuradoria do município justifica que as terceirizações não seriam proibidas por lei e que o mesmo trato não teria acontecido quando do julgamento referente a contratações na área de saúde. A Procuradoria argumenta que "o TRF (Tribunal Regional Federal) admitiu que a necessidade de realização de concursos públicos municipais deve ser determinada pelo prefeito". Ainda justifica que as terceirizações são acolhidas pelos Tribunais superiores.
