A medida passa a vigorar a partir das seis horas da manhã - (Foto: Divulgação)Decreto publicado no Diário Oficial do Município de hoje, de Dourados, garante gratuidade no transporte coletivo no domingo (6) de eleições municipais. Os eleitores vão escolher prefeito e vereadores.
A medida passa a vigorar a partir das seis horas da manhã e se estende até às 18 horas.
Segundo a administração municipal, o benefício é previsto na Constituição Federal.
“Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”, diz a Carta Magna brasileira.
Além disso, a decisão levou em conta, liminar concedida na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.013 MC/DF.
“A empresa concessionária do serviço de transporte coletivo público deverá tomar as providências devidas, como disponibilizar frota e profissionais, ainda que de forma extraordinária”, justifica a prefeitura.
