O governo federal propôs, nesta quarta-feira (7), durante reunião entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e governadores em Brasília, a unificação da alíquota interestadual do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrada pelos estados em 4% como forma de acabar com a chamada "guerra fiscal", concessão de benefícios para que as empresas se instalem em determinados estados do país.
Atualmente, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, cobram uma alíquota de 12%, enquanto que os estados do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro cobram uma alíquota menor, de 7%, nas vendas para o restante do país.
O corte da alíquota para 4% para todos os estados, aconteceria, pela proposta do Executivo, no decorrer de um prazo de oito anos, a partir de 2014. A expectativa do governo é de aprovar estas alterações ainda neste ano, segundo Mantega.
Fundo de compensação
Para evitar perdas para os estados, o governo propôs a criação de um fundo de compensação, que teria R$ 12 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões seriam em recursos do orçamento da União e, o restante (R$ 9 bilhões), seria em empréstimos para os estados.
"Além do fundo de compensação, estamos propondo um fundo de desenvolvimento regional, que começa com R$ 4 bilhões, entre financeiro e orçamentário. Os estados mais pobres receberão uma parte deste fundo de desenvolvimento regional", disse o ministro.
Repercussão
Ao fim do encontro, que durou mais de três horas, os governadores presentes divergiram sobre a proposta do governo federal. Para Agnelo Queiroz, do Distrito Federal, a proposta do governo é “consistente e segura”. Segundo ele, o fundo de compensação terá duração de 16 anos e a redução da alíquota para quem cobra hoje 12% de ICMS será “paulatina e gradual”. Ele explicou ainda que o Ministério da Fazenda deve iniciar a unificação do ICMS encaminhando projetos ao Congresso e parte com medidas provisórias.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, declarou que seu estado também "perde" com a proposta, mas acrescentou que concorda com a criação do fundo de compensação, para evitar as frustrações de receita. "O que não deve acontecer é manter a diferença de alíquotas que existe hoje, porque aí não vai resolver o problema da guerra fiscal", afirmou ele.
MS não concorda
Já o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, disse que todos os estados da região Centro-Oeste perderiam arrecadação com a proposta do governo e que o fundo de compensação, via Medida Provisória, não traria segurança jurídica de que as perdas seriam compensadas.
"Seria como por voluntariamente o pescoço na guilhotina. A federação quer fazer a reforma tributária às custas dos estados. O que eles propuseram para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste é palavrão", declarou Puccinelli. Segundo ele, o Mato Grosso do Sul perderia 33% da arrecadação do ICMS, Goiás perderia 26% e Mato Grosso, 17%.
Segundo o governador Puccinelli, os estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste fizeram uma proposta paralela, que prevê a redução de cinco pontos percentuais na alíquota dos estados no prazo de oito anos. “Quem cobra 12% passa para 7%. De 7% passa para 2%”, comparou.
Puccinelli afirmou que o Estado não aceita a unificação em 4% proposta pelo governo, mesmo com os fundos de compensação.
“O fundo de compensação para prover os estados será de 16 anos. Só que o fundo não é por emenda constitucional, não tem garantia jurídica. A soma dos fundos representam R$ 12 bilhões quando as perdas são de R$ 18 bilhões. Não dá garantia de que o fundo vai existir. Não temos garantia jurídica", disse ele. Segundo ele, Mantega iria analisar a contraproposta. “O Mantega, igual coruja, prestou muita atenção e não falou nada”, declarou.