Os recursos financeiros arrecadados com a regularização de dinheiro de brasileiros repatriados do exterior vão auxiliar os investimentos do Governo do Estado. A afirmação é do secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Márcio Monteiro, que informou expectativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em atender ainda mais a população com o reforço de caixa. Os valores ainda não foram oficializados pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) já que a questão deve ser judicializada.
A Receita Federal informou, terça-feira (1) passada, que o programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação, resultou em R$ 50,9 bilhões em imposto de renda e multa decorrente da formalização de ativos, que por sua vez totalizaram R$ 169,9 bilhões.
Conforme Instrução Normativa da Receita, estavam autorizados a ser repatriados recursos ou patrimônios não declarados até 31 de dezembro de 2014. A janela para a realização da declaração e pagamento tanto da multa quanto do imposto foi de 4 de abril até 31 de outubro de 2016. Para Mato Grosso do Sul, o secretário de Fazenda disse que a estimativa é de um aporte de recursos de cerca de R$ 60 milhões.
“A vinda desses recursos que estavam fora do país, resultou em um montante significativo. O Governo Federal autorizou os contribuintes para que pudessem estar legalizando junto a Receita Federal, pagando 15% de imposto de renda e 15% de multa sobre os valores repatriados. Desse total, a União calcula que nosso estado receba em torno de R$ 56 a R$ 60 milhões. Não temos o valor exato, mas nas próximas semanas a Secretaria do Tesouro Nacional deverá divulgar o montante com exatidão”, explicou.
Sobre quais programas devem receber o aporte financeiro, o secretário explicou que essa medida ainda está sendo definida junto a equipe econômica. Isso porque parte deles poderá ser utilizada para baixar o tamanho do rombo nas contas públicas, como é o caso da previdência; bem como para atender a população em ações prioritárias de governo em programas de Saúde, Educação e Segurança Pública, entre outros.
“Certamente vamos ter condições de colocar à disposição do estado um valor significativo que virá, com toda certeza, a contribuir com a população do MS. A forma do governador Reinaldo administrar tem sido com muita austeridade e determinação. Com esses novos recursos em caixa tenho certeza que a prioridade será atender a população do Estado”, finalizou.
Judicialização
Monteiro informou que o repasse dos recursos destinados a estados e municípios está sendo judicializado. A medida se deve ao fato de a União computar o valor devido apenas sobre os 15% do imposto de renda, excluindo do cálculo os 15% de multa.
“De acordo com a legislação, estados e municípios têm uma parcela desse recurso. A União por enquanto só reconhece os 15% do imposto de renda, mas entendemos que a multa também faz parte dos recursos que devem compor este bolo a ser destinado aos entes federados. Essa é a questão que no momento está sendo judicializada”, informou.
Assim, o impasse reside no fato de a União afirmar que o valor de repasse para os entes federados deve ser recolhido somente sobre o Imposto de Renda com a repatriação - R$ 25,491 bilhões ou cerca de 49%. Já os estados e municípios entendem que a multa também deve ser incluída, com base no que diz a Lei Complementar 62/1989.
Dados do BC (Banco Central) estimam que os principais países de origem de recursos são Estados Unidos (52%), Ilhas Cayman (23%), Reino Unido (5,7%), Bahamas (3,9%) e Suíça (3,4%) – neste país, o percentual equivale a US$ 1,5 bilhão (R$ 4,7 bilhões).
