A adesão ao Refis 2023 (o Programa de Recuperação Fiscal) criado pelo Município termina na terça-feira (21), como último prazo para o contribuinte obter descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 18 vezes. O objetivo é promover a regularização fiscal de quem possui débitos com o Tesouro municipal.
Os atendimentos acontecem na Central de Atendimento ao Cidadão e no Poupatempo, espaço que funciona no CSU (Centro Social Urbano) do Jardim Água Boa. Segundo o secretário de Fazenda, Rafael Sabino, há várias opções para o contribuinte:
- Desconto de 100% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento à vista até 21 de novembro de 2023;
- Desconto de 80% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento parcelado em até 6 vezes;
- Desconto de 60% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento parcelado em até 18 vezes.
Os débitos vencidos, inclusive saldo remanescente de parcelamento, poderão ser parcelados, sem juros de financiamento, nas seguintes condições: o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para as pessoas físicas e R$ 300 para as pessoas jurídicas.
Confira locais para formalizar a adesão
- Central de Atendimento ao Cidadão – av. Pres. Vargas, 309 – Jardim América
- Poupatempo – rua Salviano Pedroso, 1050 – Jardim Água Boa
Horário: 7h30 às 13h30
