O Governo de Mato Grosso do Sul começa a cumprir o acordo firmado com a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) na semana passada. Está sendo protocolado hoje (24), na Assembleia Legislativa, a proposta que prevê reformulação da Lei Complementar 087/2000 (Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul), que prevê a unificação da carreira dos administrativos e professores, a ampliação da vaga da promoção funcional do magistério e a implantação de 1/3 de hora-atividade para 2014.
De acordo com o presidente da Fetems, Roberto Magno Botareli Cesar, o dia 28 de outubro era o prazo máximo estabelecido no acordo para que o Governo do Estado encaminhasse a alteração da Lei para a Assembleia Legislativa. “O Governo está cumprindo os prazos estabelecidos no acordo e isso para nós representa vitória, já que esse era um dos principais receios da categoria. Quem ganha com isso são os mais de 32.500 trabalhadores em educação de Mato Grosso do Sul que terão mudanças significativas na carreira”, afirma.
As reivindicações da categoria, atendidas nesta primeira etapa do acordo, contemplam os seguintes itens:
Unificação da Carreira dos professores e administrativos: A carreira de apoio à Educação Básica, constante do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar 087/2000, que hoje se encontram estruturadas no estatuto geral dos servidores públicos, passarão a ter sua atual estrutura prevista na LC 087/2000 e não mais no Plano de Cargos e Carreiras dos demais servidores administrativos.
Implantação de 1/3 de hora-atividade: O Governo do Estado enviará projeto de lei alterando a jornada de planejamento hora-atividade prevista no artigo 24 da Lei Complementar 087/2000 nos seguintes termos:
• A aplicação integral da jornada de planejamento/hora atividade, a partir de janeiro de 2014, que será de 33,33%.
• O diferencial decorrente da aplicação de 1/3 da hora atividade para janeiro de 2014, será estendido aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, sendo indenizado ou pago, a contar de janeiro de 2015.
Promoção Funcional: Ampliação das vagas da promoção funcional do magistério da rede estadual de ensino, através de alteração do quantitativo de cargos por classe previsto no artigo 34 da Lei Complementar 087/2000 antes da publicação da promoção funcional prevista para outubro de 2012.
Até o mês que vem será publicado o edital do Concurso Público para professores e administrativos nos seguintes termos: o concurso terá prazo de validade de 2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2 anos, será regionalizado e o conteúdo específico terá valor maior na avaliação.
Além disso, o governador, André Puccinelli (PMDB), também se comprometeu em colocar em prática as seguintes questões a nível nacional:
ADIN 4848: Bo curso da discussão da proposta da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) perante o Governo Federal e o Congresso Nacional, o governador manifestará, formalmente, perante o STF (Supremo Tribunal Federal) e os demais Estados signatários da ADIN (Ação de Inconstitucionalidade), n⁰ 4848, seu desinteresse na apreciação e procedência da referida ação.
Lei do Piso: O Governo do Estado, juntamente com a CNTE e a Fetems, se compromete com as seguintes articulações para dar efetividade à implantação total da Lei do Piso Salarial.
Discutirá e apoiará publicamente a proposta da CNTE de alterar a fixação anual do piso salarial do magistério, perante ao CONSED, UNDIME, MEC, Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional. A referida proposta consiste em reajustar o piso anualmente pela variação do INPC mais 50% do índice de crescimento das verbas do Fundeb nacional.
Política Salarial: Implementação de Política Salarial para professores e administrativos em educação, contemplando a proposta da CNTE, desde que aprovada por meio de regulamentação nacional (lei ou medida provisória).
