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O governador André Puccinelli assinou ontem (16), junto à Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul) um Pacto de Valorização dos Trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul. De acordo com o pacto o governo do Estado concede a abertura de concurso público, através de edital, para preenchimento de cargos vagos no magistério estadual e para servidores administrativos, a ser realizado em novembro de 2012. O governo do Estado, juntamente com a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e a Fetems, se compromete a apoiar publicamente e articular junto aos governadores dos seis Estados (Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina) que questionaram a Lei do Piso, no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), para reforçar a proposta que consiste em reajustar o piso anualmente pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de 50% do índice de crescimento das verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) nacional. O pacto propõe também publicação da promoção funcional prevista para outubro de 2012, alterando o quantitativo de cargos por classe; implementação de Política Salarial para professores e administrativos em educação, contemplando a proposta da CNTE, desde que aprovada por meio de regulamentação nacional (lei ou medida provisória) para 2013 e 2014, além de unificação da carreira de Apoio à Educação Básica do plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos para o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul. Uma das principais reivindicações da categoria sobre a aplicação integral da jornada de planejamento/hora atividade, a partir de janeiro de 2014, que será de 33,33% foi acatada pelo governo do Estado. Conforme o pacto a aplicação de 1/3 da hora atividade, que acontecerá em janeiro de 2014, será estendido aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, sendo indenizado ou pago, a contar de janeiro de 2015. De acordo com o governador André Puccinelli a negociação de todos os itens do pacto, solicitados pela categoria, somam R$ 5 milhões mensais aos cofres públicos estaduais. Somente a aplicação de 1/3 da hora atividade chegam a custar R$ 4,2 milhões por mês ao orçamento estadual. “Mesmo com as dificuldades econômicas que o Estado tem tido em decorrência da crise mundial e por não termos fluxo de caixa para o ano que vem, assumimos um compromisso de aplicar a hora atividade a partir de janeiro de 2014. O que o governo ficar devendo em 2013 será pago por este governo com previsão de dinheiro em restos a pagar conforme a lei de responsabilidade fiscal já em 2014 para que a próxima administração tenha os recursos em caixa providos por nós”, explicou Puccinelli. |
O pacto, considerado um avanço da categoria e um ato histórico, conclui as reivindicações dos profissionais da área, segundo o presidente da Fetems, Roberto Magno Botareli. “Temos a consciência de que este documento é muito importante. O André é o primeiro governador que negocia com a Confederação esta questão da ADIn. O governo entendeu a importância da nossa mobilização e desta conquista para a categoria. Somos parceiros na busca de uma educação de qualidade para os sul-mato-grossenses e na melhoria das políticas educacionais”, ressaltou Botareli.
Ato cancelado
Por conta desses entendimentos, o ato público em protesto contra o Governo que estava marcado para amanhã (18), em Campo Grande, com a participação de caravanas de todo o Estado, foi cancelado.
