A partir desta segunda-feira (9), começam nas unidades do Sebrae os atendimentos para auxiliar Microempreendedores Individuais (os MEIs) a fazer a Declaração Anual (DASN-Simei) referente a 2016.
Para estar em dia com suas obrigações legais, o MEI deverá informar todo o faturamento mensal do ano anterior, referente a vendas de mercadorias e serviços com ou sem nota fiscal. O processo é totalmente gratuito e obrigatório para qualquer MEI.
O empreendedor deve levar o faturamento anotado, com os documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ da empresa ao Sebrae ou Sala do Empreendedor do município para receber o atendimento.
A técnica do Sebrae, Renata Maia, explica que a Declaração Anual pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor, mas o Sebrae vai oferecer apoio para quem tiver dificuldades em acessar o site. “Aqui, o empreendedor vai receber as orientações corretas sobre a declaração e alguém vai fazer por ele. As informações precisam estar certas porque qualquer erro pode causar problemas posteriormente”.
Quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado e impossibilitado de participar de licitações. O prazo encerra no dia 31 de maio.
Novos valores
Com o reajuste mais recente do salário mínimo para R$ 937, o MEI deve pagar mensalmente contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, que variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 dependendo do tipo de atividade exercida.
Em 2016, mais de 13 mil Microempreendedores Individuais foram formalizados, de acordo com dados da Jucems (a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul). Até dezembro, existiam 95.890 MEIs no Estado.