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Contribuinte em dívida ativa tem desconto de 75% até sexta-feira

27 dezembro 2016 - 11h33

O contribuinte que possui imóveis em Dourados e que está com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) inscrito na dívida ativa ainda pode quitar os débitos com descontos de 75% nos juros e multa para o pagamento à vista até sexta-feira (30), conforme prevê o PAD (Programa de Parcelamento Administrativo) lançado pelo Prefeito Murilo Zauith (PSB), de acordo com lei aprovada pela Câmara de Vereadores e publicada no Diário Oficial do dia 8 de setembro de 2011. O PAD é um sistema efetivo que contempla o contribuinte de Dourados com a negociação dos débitos de IPTU e ISSQN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O PAD prevê descontos nos juros e multa de débitos inscritos em dívida ativa, e permite ainda o pagamento parcelado. O objetivo é facilitar a vida do morador que tenha passado por algum problema financeiro e quer colocar o pagamento dos impostos em dia, com isso ajudando na redução da inadimplência do IPTU no Município. O Programa permite ao contribuinte na dívida ativa ou já com débito sem execução fiscal a fazer a quitação evitando que o imóvel venha a sofrer sanções mais severas.

Contribuinte em dia com o imposto ainda irá receber 20% de desconto no pagamento à vista do IPTU 2017, segundo a lei. Se tiver quitado os últimos quatro anos de IPTU à vista, ainda contará com mais 10% de desconto, totalizando até 30% de desconto no pagamento à vista. Detalhes sobre esse programa podem ser encontrados na Central de Atendimento ao Cidadão, na avenida Presidente Vargas, 425, centro, em frente à Praça Antônio João, que funciona das 7h30 às 13h30 de segunda a sexta-feira.

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