Uma Audiência Pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência Social, será realizada sexta-feira (31), às 19 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Dourados. A organização é do vereador Elias Ishy (PT), em parceria com a Comissão de Direito Previdenciário da 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) da cidade. A palestrante será a advogada especialista na causa e membro da Comissão Especial do Conselho Federal da entidade, Regina Jansen.

Segundo o parlamentar, este é um momento em que o tema deve ser amplamente debatido com a sociedade, por isso a importância de se fazer esclarecimentos sobre o assunto aos trabalhadores. Ele adverte que, com as novas regras, o Governo pretende alterar a fórmula de cálculo das aposentadorias e fixar a idade mínima de 65 anos para solicitá-la, tanto para homens quanto para mulheres.

A advogada Lilian Raquel de Souza e Silva lembra que a OAB nacional se posicionou contra o projeto – da forma como está. Segundo ela, a instituição não concorda com a proposta encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, tanto que anunciou uma frente de atuação em Defesa da Previdência. “Queremos que fique claro, em uma linguagem em que todos possam entender os impactos que esse ato trará a vida das pessoas”, diz ela.

O presidente da Comissão, o advogado Orlando Ducci Neto, destacou para a região a precarização da aposentadoria dos trabalhadores rurais, que passariam a seguir a mesma regra de segurados urbanos. Além disso, os professores perderiam direitos especiais e os profissionais que fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) também perderiam direitos e a responderiam a regras iguais às do Regime Geral (RGPS). “Entre tantos outros pontos”, enfatizou.

“Quem vai conseguir se aposentar com o benefício integral caso essa nova medida seja aprovada?”, questiona Ishy. Aos 65 anos, para alcançar a integralidade, à contribuição deverá ser de 49 anos, sem interrupção. “Assim é praticamente impossível acessar o benefício de forma absoluta, ainda mais com as mulheres que enfrentam dupla jornada, como cuidar de filhos e da casa, com condições desiguais de trabalho e salário”, diz o vereador.

Para a advogada Rilziane Guimarães Bezerra Melo, a proposta não deve ter emendas e, sim, ser retirada de pauta. O parlamentar afirma que é necessária a participação social nos debates e o apoio nas manifestações, ganhando as ruas do país. “A atividade na Câmara será mais um ato para somar nesta luta, finalizando as mobilizações do mês de março, pois essa medida não representa os trabalhadores”, afirma. Com assessoria