Aprovada taxa proporcional de CNH para idosos
Deputados estaduais aprovaram ontem projeto de lei que assegura valor proporcional ao prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
O autor do projeto, deputado Renato Câmara (PMDB), justificou a matéria alegando que o critério da proporcionalidade na cobrança das taxas decorre do fato de que o prazo de validade da CNH para idosos é de no máximo três anos, enquanto que para os mais jovens o prazo é de cinco anos, mas atualmente de ambos é cobrado o mesmo valor.
O projeto foi aprovado em primeira votação e vai para análise das comissões de mérito para então ser votado em segunda discussão. Se aprovado e sancionado, a nova lei também aplicará a proporcionalidade do valor às situações de Permissão para Dirigir (PPD) aos idosos. A proposição atribui ao Poder Executivo a forma de aplicação da regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não ter condições para arcar com a despesa.