O vereador Braz Melo (PSC) reuniu-se com o Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, responsável pela Defesa do Consumidor, para solicitar o apoio do MPE (Ministério Público) do Estado na luta pela retirada da cobrança indevida do ICMS das contas de energia elétrica. Segundo ele, a cobrança do ICMS sobre os valores das “Tarifas de Transmissão e Distribuição” nas contas de energia elétrica dos consumidores já foi declarada indevida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

No entendimento da Corte, o imposto deve incidir somente sobre a energia efetivamente consumida, fato este que não está sendo respeitado pela concessionaria de energia de Mato Grosso do Sul, a Energisa. “Ficou definido de marcar uma nova reunião envolvendo, além do Ministério Público, outros órgãos do Poder Público municipal, e sugeri a propositura de uma ação civil pública para que aquelas pessoas que não tenham condições de pagar um advogado possam também ser assistidas nesse direito”, afirmou o vereador.

Na reunião, o Promotor de Justiça informou Braz Melo da existência de três inquéritos civis que tramitam na Promotoria de Justiça, um deles, inclusive, referente ao caso da cobrança indevida do ICMS, e que aguarda a resposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) quanto ao pedido de perícia em algumas contas enviadas para o levantamento dos valores indevidos que constam na cobrança.

O inquérito civil que questiona a cobrança indevida do ICMS das contas de energia tramita sob o n° 06.2016.00001290-3. Outros dois inquéritos civis tramitam contra a Energisa, um referente às constantes quedas de energia em algumas regiões de Dourados e outro questionando o potencial perigo à saúde da população moradora nas proximidades das torres de alta tensão de energia.