A Comissão de Revisão das Tarifas Cartorárias da Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados) encaminhou à AL (Assembleia Legislativa) e ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), proposta de redução de 50% nos valores praticados pelas taxas cartorárias destinadas às instituições públicas.

A tabela de incidência dos emolumentos pelos serviços praticados vem carregada de taxas para diversos órgãos do Poder Judiciário, conforme a justificativa apresentada no documento enviado aos presidentes da Assembleia, deputado Junior Mochi e do TJMS, desembargador Divoncir Schreiner Maran, contendo detalhes dos impactos das altas taxas praticadas para o setor empresarial e à sociedade, e os benefícios da diminuição nos valores.

Para a Aced, a redução é necessária considerando a atual conjuntura socioeconômica e financeira pela qual atravessa o país. Levando em conta ainda que a situação também é sentida pela administração pública no Estado, com a promoção de ações para recuperação de tributos e refinanciamentos especiais.

As lavraturas de escrituras em Mato Grosso do Sul, assim como todos os serviços notariais, tem os mais altos custos do país devido às sobretaxas que vão de 35% a 45%. O acréscimo é destinado a órgãos do Poder Judiciário, o que para a Associação deve ser observado, já que os três poderes recebem mensalmente o chamado duodécimo para fazer frente às suas despesas.

“A Constituição Federal estabelece que ‘o valor fixado para emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados’. Mas, o que vemos aqui no Estado é uma cobrança excessiva que tem gerado inúmeras consequências”, relata o presidente da Comissão de Revisão de Tarifas Cartorárias da Aced, Inio Roberto Coalho, também ex-presidente da entidade.

A Associação ainda ressalta, no documento, que há perda de receita por parte dos cartórios do Estado. Isso acontece porque muitos cidadãos sul-mato-grossenses realizam a lavratura de escrituras em outras unidades federativas para evitar o desembolso de valores altos, sem contar aqueles de menor poder aquisitivo que são obrigados a ficar com o contrato de venda e compra do imóvel, por não dispor de condições financeiras para arcar com os valores da escritura.

Para evitar que os cidadãos atravessem as divisas em busca do serviço, a Aced sugere que as taxas destinadas aos órgãos públicos sejam cobradas somente no instante do registro da escritura no cartório de imóveis. Neste momento, podem ser cobradas as taxas relacionadas às instituições públicas tanto pela lavratura quanto pelo registro.

A Aced instituiu em março deste ano a Comissão de Revisão das Tarifas Cartorárias para apoiar o movimento promovido por entidades sul-mato-grossenses que cobram a redução das taxas. Desde então, acompanha de perto as mobilizações e o andamento dos debates na Assembleia Legislativa.

Em reunião com representantes da Aced e da Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores de MS) no mês de agosto, em Campo Grande, o presidente da AL informou que o TJMS havia encaminhado à Assembleia um projeto que prevê a modificação das taxas e que os parlamentares estudavam o documento, com a previsão de que até o final deste ano seja aprovada uma nova modalidade. Para que esta adequação contemple os anseios do setor empresarial, a Associação elaborou o documento encaminhado como subsídios ao debate nesses órgãos.