A Procuradoria-Geral de Justiça e a ASMMP (Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Público) divulgou nota, assinada pelos presidentes, o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos e Romão Ávila Milhan Junior, em “apoio irrestrito” ao trabalho desenvolvido pelos membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que atuam na defesa do Patrimônio Público do Estado.

A medida levou em conta a divulgação de áudio atribuído ao desembargador do Tribunal de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira, para quem as provas produzidas em ações do Ministério Público Estadual tem chegado à Corte de Justiça ‘capenga’, desprovida das provas necessárias à análise dos membros do Judiciário.

“Existem em trâmite nas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de todo o Estado de Mato Grosso do Sul, 868 ações de improbidade administrativa em face de diversos agentes políticos, ex-agentes políticos e particulares, sendo que 104 estão em grau de recurso, conforme dados da Corregedoria-Geral do Ministério Público”, diz a nota.

A Constituição Federal e a legislação processual permitem a utilização de recursos das decisões adotadas pelos Juízes de Direito ao Tribunal de Justiça e, posteriormente, tanto ao Superior Tribunal de Justiça quanto ao Supremo Tribunal Federal. Por vezes, as decisões dos Juízes de Direito, que atuam no primeiro grau de jurisdição, são reformadas pelos desembargadores que integram o Tribunal de Justiça, em recursos interpostos por aqueles que se sentem prejudicados, acrescenta o documento.

“O Ministério Público Estadual reafirma o respeito às decisões do Poder Judiciário Estadual, mas se reserva o direito, quando discordar do teor das decisões adotadas pela Corte de Justiça Estadual, de manejar recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, já tendo obtido êxito em vários processos de reformar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, conforme ocorreu, por exemplo, nos casos da ‘Operação Coffee Break’, ‘Aquário do Pantanal’, ‘Seleta e Omep’, oportunidades em que o Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento das ações de improbidade administrativa em face da maioria dos réus, alterando o entendimento do Tribunal de Justiça”, diz.

Ainda de acordo com os dirigentes das entidades do MP, processos julgados pelo Tribunal de Justiça e que foram objeto do áudio gravado e utilizado como base para as matérias jornalísticas foram favoráveis às teses do Ministério Público Estadual, “inclusive com voto favorável do próprio desembargador que externou críticas contidas no áudio que foi veiculado pela imprensa, estando os processos respectivos tramitando na comarca de origem”, observa.

O trabalho do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul na área de combate aos atos de improbidade administrativa e defesa do Patrimônio Público, nos últimos anos, resultou no bloqueio de valores que ultrapassam R$ 550 milhões e apurou um dano aos cofres públicos de aproximadamente R$ 1 bilhão, em ações que tramitam perante o Poder Judiciário do Estado, tendo encontrado respaldo das decisões e acórdãos neste sentido”, sustentam a PGE e a ASMNP.