O presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (Progressistas), promulgou, na manhã desta segunda-feira (27), a Lei 4.515, de 27 de julho de 2020, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que estabelece normas para implantação e regularização de loteamento de acesso controlado, responsabilidades da Associação de Moradores e Proprietários, além de concessão do direito real de uso.

A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores no mês de junho e encaminhada para sanção da administração municipal, contudo, ao decorrer o prazo, não houve sanção e nem veto do Executivo. “Entendemos a importância desta lei e estamos exercendo a prerrogativa que temos de promulgá-la”, afirmou Alan Guedes.

Na prática, a lei tem como propósito a identificação, ou seja, o visitante, ao se apresentar na portaria do bairro, não poderá ter nenhum constrangimento no acesso. No caso de impedimento, o cidadão não residente poderá acionar a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), e a Guarda Municipal, para providências. O loteamento já existente que pretenda implantar o acesso controlado deverá firmar requerimento pela Associação dos Moradores e Proprietários com a concordância expressa de, no mínimo, 60% dos proprietários de lotes.

Com relação à instalação de cancelas, a lei prevê essa possibilidade, caso a Associação de Moradores e os proprietários julguem necessário, desde que não dificulte a trafegabilidade a outros bairros ou loteamentos adjacentes. O projeto e instalação de cancelas ficarão sob a responsabilidade da Associação, não onerando o Município.

Conforme o autor da lei, vereador Mauricio Lemes, a medida visa oferecer aos moradores maior segurança e os bairros devem se enquadrar nas especificações previstas, Mauricio diz que a lei não é restritiva, pois não veda a entrada de pedestres ou condutores de veículos não residentes no bairro. “Fico satisfeito e feliz em ter a lei aprovada e agora passará a valer no âmbito municipal, pois essa é uma realidade, estamos nos adequando à uma normativa federal”, enfatizou.

Além de Alan Guedes e Mauricio Lemes, o ato de promulgação contou com a presença do vereador Sergio Nogueira (PSDB) e de representantes de Associação dos Moradores e Proprietários. (Com assessoria)