O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste sábado (27), durante evento virtual, que a imunidade parlamentar não é plena. "Ela tem limites. E quando os limites ultrapassam a linha da democracia, do respeito às instituições, do respeito ao funcionamento do País, ele teve a votação da Casa para manter a sua prisão", afirmou Lira, em referência ao deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve a prisão mantida após votação na Câmara. Silveira foi preso após publicar vídeo com ameaças ao STF (Supremo Tribunal Federal).

"A Câmara deixou claro que não existe imunidade ilimitada", disse Lira. O presidente da Câmara abordou ainda a questão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar - a chamada "PEC da Blindagem". "Não houve PEC da Blindagem, PEC da Impunidade. Ali a gente prevê prisão preventiva", disse o presidente da Câmara, que defendeu a necessidade de se votar a proposta para regulamentar o artigo 53 da Constituição, que trata da inviolabilidade de deputados e senadores por conta de opiniões, palavras e votos. Na sexta-feira (26), em derrota sofrida no plenário, Lira precisou adiar a votação da PEC. Sem acordo com os partidos, ele desistiu de votar a proposta às pressas e anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o texto.

A medida ficou conhecida como PEC da Blindagem porque limita as situações em que parlamentares podem ser presos, além de proibir o afastamento do mandato por ordem judicial. "Não pudemos regulamentar este artigo, para dar um caminho, porque o Congresso errou em não regulamentar. Tem que regulamentar. Tem que discutir um caminho, para que haja punição exemplar", disse Lira no evento de hoje. "O direito à imunidade de voz e de voto é do parlamentar. Se perdermos isso, teremos perdido 95% da democracia", acrescentou.

Durante o evento, Lira também afirmou que a reorganização da sistematização do processo eleitoral é "importantíssima" para o País. "Não podemos ter uma ingerência de um magistrado tirando mandato de um prefeito, por uma filigrana", afirmou. Segundo ele, uma comissão na Câmara vai discutir o processo eleitoral, enquanto outra vai tratar da sistematização do Código do Processo Eleitoral. "Não podemos ter distribuição de recursos públicos a 60 dias do pleito para fazer campanha", criticou, em referência a uma das regras atualmente em vigor. Lira fez ainda críticas à Operação Lava Jato e a comparou com o "período do terror" na França, iniciado em 1793 e marcado por milhares de execuções políticas.

"A Lava Jato durou 6 anos, o dobro do 'período do terror'", disse. "Todos foram vítimas da Lava Jato. Eu mesmo fui exposto por 5 anos", disse Lira, acrescentando que não é réu na operação. "Precisamos que as leis sejam mais claras no Brasil, para que estes excessos, estes ativismos, não mais ocorram." O presidente da Câmara participou neste sábado de evento virtual do Grupo Prerrogativas, que reúne profissionais da área do Direito. Contato: fabricio.castro@estadao.com