A Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração Ambiental, instituída pela Portaria 04/2021 do Imam (Instituto municipal do Meio Ambiente), puniu a Usina São Fernando em R$ 274 mil e R$ 12 mil, respectivamente, com base em autos de infração lavrados em 2020 por conta de infração aos dispositivos contidos no Anexo III do Artigo 131 da Lei Complementar 055, de 19 de dezembro de 2002.

A legislação, instituída para regular a Política Municipal de Meio Ambiente do Município, com mecanismos de formulação e aplicação de normas que regem o Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, apurou que a São Fernando infringiu dispositivos legais ao testar instalação ou equipamentos sem licença ou em desacordo com a autorização concedida. O grupo empresarial tem cinco dias para interpor recurso da punição.

NOVO DONO

Construída pelos pecuarista José Carlos Bumlai, envolvido em denúncias de participação em esquemas com o Governo do ex-presidente Lula, a São Fernando abriu falência há quatro anos e vinha sendo gerenciada pela administradora judicial VCP (Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia), de Campo Grande, até ser vendida por R$ 322,5 milhões para a Energética Santa Helena, com sede em Nova Andradina, que terá 15 anos para pagar pela aquisição da massa falida.