A 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados converteu em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório que havia instalado contra o Município para apurar denúncia formalizada pelo Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados) diante da ausência de auxiliares de apoio nos Ceims, os Centros de Educação Infantil.

A medida, assinada pelo promotor Luiz Gustavo Camacho Terçariol, está publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

De acordo com a denúncia, a falta de pessoal para atendimento nas unidades de educação infantil coloca em risco as crianças, podendo gerar paralisações das atividades, uma vez que a própria deliberação do Comed (Conselho Municipal de Educação) recomenda: "em qualquer faixa etária as funções de educar e cuidar deverão ser exercidas pelo professor, acompanhado por um auxiliar em período integral".