O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou, através da 16a. Promotoria de Justiça de Dourados, a Notícia de Fato número 01.2025.00012423-9, onde considera a necessidade de certificar "eventual
irregularidade" na contratação de serviços jurídicos por parte da Câmara Municipal de Dourados a título de "prestação de serviços técnicos continuados de apoio ao Setor de Licitações e Contratos", conforme demonstrativo publicado no Portal da Transparência do Legislativo municipal.

O promotor Luiz Eduardo Sant' Anna Pinheiro quer saber se a contratação direta (sem licitação) foi devidamente justificada e se atende aos requisitos legais, "especialmente quanto à alegação de notória especialização e à natureza dos serviços contratados" por parte da Câmara junto ao escritório Igor de Melo Souza Sociedade Individual de Advocacia, por exemplo, escolhido pelo valor global de R$ 180.000,00, o que corresponde ao pagamento de R$ 15 mil mensais para prestar a assessoria.

"É necessário saber se os serviços contratados são realmente de natureza técnica especializada ou se são rotineiros e já poderiam ser realizados por servidores efetivos da própria Câmara (como Assessores Jurídicos e
Procuradores aprovados em concurso)", justifica o pedido de informações apresentado à presidente da Casa, vereadora Liandra Brambilla.

A Notícia de Fato pretende ainda "averiguar se houve desvio de finalidade, se o ato [de contratação da empresa individual de advocacia] ensejou afronta ao interesse público ou qualquer outra irregularidade que possa configurar dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública".

Outros casos

O promotor Luiz Eduardo determinou ainda, junto ao Setor de Apoio Técnico do MPMS em Dourados, que realize consultas em fontes oficiais abertas, "notadamente via SAJMP e sistemas internos de
pesquisa", para verificar se existe ou existiu procedimento em outras Promotorias de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, envolvendo o escritório, "anexando, se for o caso, recomendações, manifestações ou procedimentos anteriores relacionados à empresa contratada ou ao objeto da contratação".

O Douranews apurou que o mesmo escritório individual de advocacia já havia firmado contratos de prestação de serviços com a Câmara de Vereadores de Rio Brilhante e com a Prefeitura Municipal de Ladário, na região do Pantanal. O primeiro caso, envolvendo contrato de R$ 171.000,00. segue sendo investigado pela Promotoria do Município e, no segundo, o contrato no valor total de R$ 259.920,00 foi revogado atendendo Recomendação do MP.

Dez dias

A presidente da Câmara, vereadora Liandra Brambilla, já foi notificada pelo promotor Luiz Eduardo, para se manifestar, no prazo de 10 dias, com informações e documentos pertinentes ao caso, devendo enviar cópia integral do processo administrativo de contratação, "incluindo justificativas, pareceres jurídicos, documentos de habilitação e qualificação técnica, contrato firmado, publicações oficiais e
comprovantes de pagamento" pelos serviços contratados.

Também, o servidor Pedro Teixeira, que responde pela Controladoria Interna da Câmara de Vereadores, deverá informar, no mesmo período, "se acompanhou a questão dessa contratação".