A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Dourados considerou ‘regular’, por parte da presidente Liandra Brambilla(PSDB), o processo de contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa de Advocacia Individual para prestação de serviços técnicos de apoio às Comissões Permanentes da Casa.

Em resposta ao ofício 016/2026, da 16ª. Promotoria de Justiça do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que orienta a Notícia de Fato 01.2025.00012423-9, instaurada pelo Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Piinheiro, o controlador-geral Pedro Teixeira Silva observou apenas que a presidente deveria buscar o “aprimoramento procedimental” quanto “ao reforço de rastreabilidade” em processos futuros e à implementação de rotinas preventivas “voltado à correção de fluxos e a prevenção de recorrências”.

 Por fim, Teixeira limitou-se a recomendar “a manutenção do processo integralmente disponível nos meios oficiais e no Portal da Transparência, assegurando publicidade e controle social, nos termos constitucionais e legais”, o que, aliás, permitiu ao Douranews ter acesso à documentação que sustentou a contratação milionária por parte da Câmara de Vereadores.

A presidente da Câmara ainda não forneceu as explicações cobradas pelo Promotor de Justiça, conforme o ofício 018/2026, datado do dia 15 deste mês, com prazo de dez dias, para a manifestação oficial em relação à necessidade técnica da contratação do escritório jurídico.