Não tem sentido “se buscar a atuação da Justiça Criminal para resolver conflito entre duas pessoas, quando uma puxa o cabelo da outra, ou quando um sujeito rasga a roupa do outro”.

Com essa decisão, o Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, respondendo pela 2ª. Promotoria do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em substituição Dourados, determinou o arquivamento do Inquérito Policial dos Autos nº 08.2025.00238067-23.

De acordo com o registro, A.E.S. consta como investigado e I.S.S como vítima e o caso foi parar no MPMS como medida de solução pela via criminal. O promotor recorreu aos ensinamentos do jurista Guilherme de Souza Nucci, autor do Código Penal Comentado, com citações práticas para situações diversas.

A decisão do promotor Daniel Britto consta em publicação da edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do MPMS.