A Câmara Municipal de Dourados mantém o contrato 005/2025, no valor de R$ 240 mil, firmado com a empresa Caio Fábio Cardoso Sociedade Individual de Advocacia, para a prestação de “serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica estratégica, contínua e suplementar, com o objetivo de oferecer suporte jurídico às Comissões Parlamentares, Comissões Especiais e Temporárias” da Casa.

Caio Cardoso também foi contratado, no dia 17 de julho do ano passado, por ‘inexigibilidade de licitação”, mesmo critério pelo qual a presidente da Câmara, vereadora Liandra Brambilla (PSDB), também contratou, em outubro do mesmo ano, a empresa Igor de Melo Sousa Sociedade Individual de Advocacia, com a diferença de que esta alterou o contrato social no meio da execução do serviço, justificativa adotada pela Câmara para a rescisão do compromisso com ele em janeiro deste ano. 

Ainda assim, Igor recebeu R$ 45 mil pela prestação dos serviços de “assessoria especializada em consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos”. Enquanto isso, o escritório individual Caio Fábio continua recebendo R$ 20 mil mensais.

Estrutura

Com uma equipe de 291 funcionários, 147 deles destacados apenas para atender aos 21 gabinetes, que consome uma Folha Mensal de salários da ordem de R$ 1.690.392,96, conforme dados atualizados do Portal da Transparência, a Câmara de Dourados já conta no quadro com quatro procuradores jurídicos que exercem funções de dedicação exclusiva junto ao Poder Legislativo.

Cada vereador tem direito a usufruir, além do subsidio mensal de R$ 17.387,32, mais R$ 12,3 mil na rubrica CEAP (a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar), que, entre outras vantagens, permite gastos com hospedagem, deslocamento, materiais de escritório, divulgação da atividade parlamentar (incluindo redes sociais e sites), consultorias, locação de imóveis e veículos. Sem contar os sete cargos que consomem R$ 28.580,75 mensais por gabinete e as generosas diárias para infindáveis cursos, seminários, simpósios e painéis realizados mensalmente, em Campo Grande e outras capitais brasileiras..