O deputado federal Marcos Pollon apresentou dois projetos para ampliar a abrangência do porte de arma para guardas municipais em todo território nacional. O regulamento atual tem limitado a efetividade da atuação dos agentes.

O projeto de lei 1623/2026 altera o Estatuto do Desarmamento para dispor sobre a abrangência nacional do porte de arma das Guarda Civis dos Municípios. A medida é necessária para corrigir distorções legislativas e garantir segurança jurídica aos agentes públicos que desempenham funções de proteção da ordem pública e do patrimônio dos municípios.

Após ouvir demandas dos representantes da categoria, o deputado propôs o por considerar que a regulamentação atual tem restringido de maneira incoerente o porte dos guardas municipais, especialmente quanto à limitação ao território do respectivo estado, o que gera insegurança jurídica e operacional para os agentes.

Tal limitação compromete a efetividade da atuação das guardas municipais, sobretudo em regiões metropolitanas próximas às fronteiras estaduais. "A realidade fática demonstra que a criminalidade não respeita fronteiras administrativas, exigindo uma atuação integrada e contínua dos órgãos de segurança pública", diz o deputado.

A ampliação da validade territorial do porte consiste apenas na correção da incoerência legislativa, uma vez que os integrantes das guardas municipais continuam submetidos aos requisitos já previstos na legislação vigente.