O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) aprovou novas regras para o funcionamento das juntas que julgam recursos de motoristas contra multas e outras penalidades de trânsito. Portaria publicada sexta-feira (19) passada permite que as sessões ocorram de forma presencial, online ou híbrida, com uso de videoconferência, votação eletrônica, assinatura digital e tramitação eletrônica dos processos.

As regras valem para as JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), que funcionam como a primeira instância administrativa para quem tenta derrubar uma penalidade aplicada no trânsito. É nelas que o motorista apresenta defesa depois de ser multado e aguarda a decisão sobre a manutenção ou cancelamento da punição.

Assinada pelo diretor-presidente do Departamento, Rudel Trindade, a portaria organiza a estrutura, o funcionamento, a composição e as atribuições dos grupos responsáveis pelos julgamentos.

Um dos pontos mais relevantes é a autorização expressa para reuniões virtuais ou híbridas. Pela regra, essas sessões terão a mesma validade jurídica das presenciais, desde que sejam usados sistemas eletrônicos para videoconferência, votação, assinatura digital e movimentação dos processos.

A norma também cria travas para evitar conflito de interesse. O integrante da junta não poderá relatar, discutir ou votar recurso relacionado a uma multa que ele mesmo tenha aplicado. Também fica impedido de atuar quem participou diretamente da autuação, deu manifestação técnica no processo ou tenha interesse direto no resultado do julgamento.

O regimento ainda trata de casos de suspeição. Um membro da junta deve se afastar do julgamento se tiver amizade íntima, inimizade conhecida, parentesco até terceiro grau ou vínculo profissional, econômico ou societário com alguém interessado no recurso. Também deve se declarar suspeito se já tiver manifestado opinião sobre o caso fora do processo.