Câmara revoga convocação de eleição da nova Mesa
Presidente acata recomendação do Ministério Público
Ato 008, assinado pela presidente da Câmara de Dourados, vereadora Liandra Brambilla (PSDB), publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (1 de julho), tornou sem efeito a convocação da Sessão Extraordinária anteriormente designada para a realização da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados para o biênio 2027/2028, bem como todos os atos administrativos deles exclusivamente decorrentes, constantes do Ato 007
Assim, a vereadora atende ao Procedimento Administrativo 09.2026.00007824-3, instaurado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), através da 16a. Promotoria de Justiça, depois que foi convocada a comparecer na sede das Promotorias, na tarde de terça-feira (30 de junho) afim de justificar porquer estava antecipando em seis meses a eleição da nova Mesa diretora.
"A Administração Pública deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, segurança jurídica e cooperação institucional", reconhece o novo Ato da Presidência, que cancela a Sessão Extraordinária convocada para segunda-feira (6 de julho) e os demais atos decorrentes, como abertura dos prazos destinados aos registros de chapas e os atos administrativos preparatórios à realização do pleito.