A secretária municipal de Administração, Thays Diniz, publica, em edição suplementar do Diário Oficial do Município desta terça-feira (7), a Resolução 071/2026/CPSP/SEMAD em que determina a instauração de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para apurar denúncias quanto à conduta da servidora Ana Paula Benitez Fernandez, atualmente diretora reeleita da Escola Professor Luiz Antônio Alvares Gonçalves, cargo que desempenha concomitantemente com a função de vereadora eleita pelo Republicanos em outubro de 2024.

Embora as funções de Ana Paula dentro da Câmara sejam perfeitamente compatíveis entre si, as polêmicas e contestações jurídicas reais enfrentadas pela parlamentar continuam girando em torno do acúmulo entre o mandato de vereadora e suas funções na Rede Municipal de Ensino. A Constituição Federal permite, no inciso III do artigo 38, que um servidor público seja vereador e continue exercendo seu cargo de origem [no caso dela, como professora], desde que haja estrita compatibilidade de horários

Já denunciada por essa situação que poderia gerar divergências, a vereadora foi considerada apta ao exercício das duas atividades paralelas, conforme entendimento do Ministério Público Estadual ao ser provocado, no na o passado, com denúncias que chegaram à Câmara alegando que a jornada dela seria incompatível com a dedicação integral exigida para a função de diretora de escola municipal. A Promotoria arquivou o caso em março desde ano.

Tramitação

De acordo com o despacho da secretária, a responsabilidade pela condução da ação que agora apura a conduta da servidora municipal, vai competir aos membros da Comissão Permanente Sindicante e Processante da Secretaria, com poderes de investigação e de solicitação de qualquer suporte técnico e de pessoal da Administração Municipal, para que possam realizar as medidas necessárias ao cumprimento do ato, conforme rege a Lei Complementar 107, de 27 de dezembro de 2006 e legislação aplicável.