O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paulo Alfeu Puccinelli, vem a Dourados hoje (5) para assinar, com a prefeita Délia Razuk, o convênio que prevê recebimento de dívidas judiciais vencidas e não quitadas até 2005.

O projeto de lei complementar concedendo desconto de juros e multa aos contribuintes com dívidas vencidas até 2005 e que estejam em execução fiscal foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

O Programa de Pagamento de Débitos Judiciais – Meta 3 Execução Fiscal vai conceder descontos para quitação de débitos ajuizados até 2005. O pagamento dos débitos deverá ser feito pelo contribuinte até o dia 17 de dezembro deste ano.

A assinatura será às 16 horas, no CAM (Centro Administrativo Municipal).

Reforço de caixa

Além de permitir aos contribuintes inadimplentes o pagamento da dívida e o fim da ação judicial, o projeto vai melhorar a arrecadação municipal e colaborar com o Tribunal de Justiça na redução de 20% do número de processos em tramitação na Vara de Execução Fiscal da comarca. A chamada Meta 3 foi estipulada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O crédito ajuizado poderá ser pago à vista em parcela única, até 17 de dezembro, com desconto de 100% dos juros e multas de mora, com exclusão das custas iniciais.

Além do tributo devido, o contribuinte terá que pagar à vista os honorários advocatícios em guia própria, as custas finais processuais devidas ao Tribunal de Justiça, em valor único de R$ 30 por processo ou R$ 60 para aqueles casos que o valor ultrapassar a R$ 1.000 e houver mais que três processos.

Para a prefeita Délia Razuk, o programa é uma oportunidade para o contribuinte inadimplente regularizar sua situação com a Fazenda Pública Municipal e com o Poder Judiciário. Segundo ela, a administração municipal tem interesse em receber os créditos, principalmente os mais antigos, e dessa forma reforçar a receita.