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FRANCISCO LIMA FILHO

A Lei 14.311 de 12.3.2022. Primeiras impressões

14 março 2022 - 08h45Por Redação Douranews

Em 9 de março de 2022, foi publicada, talvez como forma de comemorar o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia anterior, a Lei 14.311/2022 alterando a Lei 14.151/2021 que disciplina o afastamento do trabalho presencial da empregada gestante, inclusive da empregada doméstica, quando não imunizada contra a covid-19 e incompatível o labor com a realização em domicilio, por teletrabalho ou trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

A primeira observação a ser feita quanto à nova Lei, que praticamente repete a anterior que disciplinava a matéria (14.151/2021), é que tem vigência temporária, à medida que vigorará apenas durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional, o que desde logo afasta a possibilidade de ser aplicada às trabalhadoras que se encontrem laborando em Municípios que embora revogado o estado de emergência nacional, tenham permanecido nesse estado em suas respectivas áreas de jurisdição ou competência por circunstâncias locais, e aqui o primeiro pecado da lei, pois poderá redundar em discriminação entre trabalhadoras de Municípios ou Regiões diversas que se encontrem na mesma situação, o que fere a mais não desejar, o previsto nos arts. 3º, inciso IV e 5º do Texto Maior.

De outro lado, a Lei contém também uma evidente discriminação indireta da mulher gestante, pois a pretexto de protegê-la poderá criar uma situação de desemprego, porque as despesas do período de afastamento sem labor, aí incluídos os salários, ficam por conta do empregador, que, infelizmente, poderá optar por não empregar mulheres gestantes que por razões de convicção religiosa, ideológica ou outras, preferem não tomar vacina contra covid-19, e não são poucas as que poderão legitimamente assim agir, o que terminará aumentando ainda mais a discriminação da mulher que, como sabe, apesar de todo o arcabouço legal, constitucional e de normas internacionais, como a Convenção da ONU de Proibição de Todas as Formas de Discriminação da Mulher e do contido na Lei 9.029/94, infelizmente ainda é uma realidade não apenas no Brasil.

Desse modo, a Lei 14.311/2022, que foi celebrada como uma conquista e assim fez questão o Governo de divulgar, na prática poderá representar uma forma indireta de reafirmar a discriminação da mulher, especialmente da mulher gestante.

Como tive oportunidade de afirmar em artigo doutrinário sobre a proteção da mulher no âmbito da relação de emprego, especialmente da mulher gestante[1]:

(...) é necessário alertar que a Constituição ao proibir qualquer tipo de discriminação contra a mulher trabalhadora não inviabiliza tratamento diferenciado enquanto mãe. Isso porque a maternidade recebeu do constituinte tratamento especial e até mesmo privilegiado, o que permite condutas e vantagens superiores ao padrão deferido ao homem e mesmo à mulher que não esteja vivenciando a situação de gestante ou recém parto.

Todavia, e com todo respeito, penso que a recente Lei 14.311/2022 que tem vigência temporária e que logo perderá eficácia em razão de felizmente o vírus da covid-19 parecer está indo embora, não protege a mulher gestante; antes cria uma situação que poderá terminar em discriminação indireta. Melhor seria que tivesse previsto o direito à gestante que em razão desse estado que possa colocar em risco ela própria ou o futuro filho independentemente de estado emergência nacional, pudesse ser afastada do trabalho ficando sob a responsabilidade da previdência social o pagamento dos salários do período de afastamento, pois a proteção à maternidade encontra abrigo no art. 6º do Texto Maior e que na verdade não precisa de nenhuma lei, pois se trata de direito fundamental social desde logo garantido pela Carta Suprema.

* É Desembargador do TRT da 24ª Região. Mestre e doutor em Direito Social pela UCLM – Univerdad Castilla-la Mancha – Espanha

[1] LIMA FILHO, Francisco das Chagas. O problema da discriminação da mulher no âmbito laboral. In: Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, n. 20, p. 17-38, 2015.