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Assédio moral eleitoral no âmbito das relações de trabalho

11 julho 2024 - 09h03Por Redação Douranews

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR OS CONFLITOS DECORRENTES

Publiquei no jornal eletrônico Douranews em 2022 artigo sob o título "A indesejada mistura e confusão entre política e religião"[2], no qual alertei, à época ser "necessário refletir com Tarso Genro, sobre o que vem ocorrendo no Brasil nessa campanha eleitoral, de modo que todos possam, democrática e livremente, defender suas ideias e programas e o povo escolher de forma consciente e livre aqueles que serão os legisladores e os dirigentes dos estados e o presidente da República" ou ainda de se candidatarem a esses mesmos cargos, vale dizer, sem nenhum tipo de pressão, doutrinação ou assédio, sem que isso impeça o livre debate político[3].

O que não se pode tolerar é que haja assédio sobre as pessoas impedindo-as de fazer suas próprias escolhas, seja como eleitores ou candidatos aos cargos públicos elegíveis.

Agora que nos aproximamos das eleições municipais de 2024, entendi ser necessário trazer novamente o tema à baila, de modo a conscientizar empresários, empresas, instituições e dirigentes de que não podem adotar nenhum procedimento de alguma forma, possa tolher o voto livre.

Entretanto, e infelizmente, temos visto várias reportagens a respeito do chamado assédio moral eleitoral no âmbito das relações laborais, como revelado, por, exemplo, em matéria exibida em 10.7.2024, pelo jornal televisivo “Bom Dia MS”, noticiando que em algumas empresas e empregadores esse procedimento estaria sendo novamente levado a efeito sobre seus trabalhadores e empregados, no sentido de votarem neste ou naquele candidato ou simplesmente se absterem de votar, com ameaças de demissões ou concretização destas, promessa de aumento salarial ou de promoções, entre outras, o que, além de ser uma conduta tipificada penalmente, constitui um procedimento lamentável e condenável, pois como deixei assentado nos aludidos artigos, política, religião e relação de trabalho têm âmbitos diversos de atuação e não podem ser confundidas,  nem o trabalhador é despejado de seus direitos civis e políticos pelo fato de ostentar a condição de empregado, porque como sabemos, os direitos fundamentais antecedem ao ingresso da pessoa em determinada empresa ou organização como se extrai da intelecção do contido nos arts. 5º, inciso VI e 14 da Carta da República e 18, § 1º[4] e 19, § 1º[5] do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (ONU), do qual o Brasil é signatário e foi ratificado 24.01.1992 pelo Decreto  592, de 6 de julho de 1992,fazendo parte do bloco de constitucionalidade de proteção dos direitos civis e políticos. 

Balanço do Ministério Público do Trabalho (MPT), aponta que as denúncias de assédio eleitoral continuariam ocorrendo. 

Aqui em Mato Grosso do Sul, segundo a Procuradora do Trabalho, teriam sido constatados casos dessa criminosa práticatipificada no no art. 301 do Código Eleitoral nos seguintes termos:

Artigo 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.
Pena – reclusão de até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Para Guilherme Guimarães Feliciano[6]:

O assédio eleitoral pode ser compreendido como a prática consubstanciada pela conduta do empregador ou do tomador de serviços que, ao ensejo de pleitos eleitorais, impõe aos seus trabalhadores, direta ou indiretamente, o voto em determinado candidato, geralmente com ameaças de sanções ou promessas de benefícios. No sistema legal brasileiro, o assédio eleitoral não tem descrição específica, mas encontra amparo típico-penal, quando envolve ameaças, sérias e críveis, no artigo 301 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral brasileiro), pelo qual, “é crime usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos”; e, da mesma maneira, quando envolve vantagens atuais ou futuras, no art. 299 do mesmo CE, pelo qual é crime “[...] dar, oferecer, prometer, [...] dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter [...] voto e para conseguir [...] abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. Veja-se, ainda, para o caso de o empregador ou tomador de serviços ser o próprio candidato, a descrição da infração electoral de captada ilícita de sufragio no art. 41-A da Leí 9.504/1997 (Leí das Elijes) – consonante redacto da Leí 9.840/1999 -, pelo cual: [...] constituí captada de sufragio [...] o candidato dorar, ofrecer, prometer, o entregar, a elector, con o fin de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa [...], e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.

Transportando-se as aludidas normas para o âmbito especifico do Direito do Trabalho, inclusive, considerando o que previsto nas Convenções 111[7]  e 190[8]  da Organização Internacional do Trabalho — OIT, se pode conceituar o assédio moral eleitoral como toda e qualquer conduta do empregador ou seus de prepostos, valendo-se dessa condição, que tente, direta ou indiretamente, vise impedir ou impeça o empregado, sob qualquer ato de pressão ou coação —física, moral ou psicológica — reiterada ou praticada uma única vez (art. 1.1 da Convenção 190 da OIT), de exercer o direito de livremente votar no candidato de sua preferência ou se candidatar a cargo eletivo, pois esse tipo de conduta que termina desequilibrando a disputa eleitoral, também atenta contra a democracia e ao direito fundamental do trabalhador de exercer  o sufrágio livremente.

De fato, e como lembra Luigi Farajoli[9]:

la democracia es mucho más que un acto de votación. Es un sistema que debe garantizar no solo la participación política, sino también la protección de los derechos humanos de cada individuo en la sociedad. Esta perspectiva transforma radicalmente nuestra comprensión de la democracia, situando a los derechos fundamentales en el centro del escenario político. En este contexto, los derechos fundamentales se convierten en el fundamento mismo de la democracia. 

Para Diego Fierro Rodríguez[10], interpretando o citado jus-filósofo italiano:

una democracia verdadera implica un sistema en el que se garantiza la libertad de expresión, la igualdad ante la ley, la libertad de asociación y otros derechos básicos. Estos derechos no son opcionales ni negociables; son esenciales para la existencia misma de una democracia plena y auténtica. Si los derechos fundamentales no están debidamente garantizados, la democracia se debilita y se convierte en un mero cascarón vacío, un proceso sin sustancia ni valor real.

Assim, se o cidadão é tolhido na sua liberdade de livremente escolher o candidato de sua preferencia para ocupar os cargos eletivos para Administração ou para o Parlamento – municipal, estadual ou federal – ou a eles ter acesso pelo voto, verdadeiramente a democracia é posta em perigo, à medida que não exerce de forma livre um dos mais importantes direitos fundamentais inerente a uma verdadeira e efetiva cidadania participativa. 

É preciso, assim, “democratizar a democracia” como pondera Boaventura de Sousa Santos[11]. E uma das mais importantes forma dessa participação, é, sem dúvida, o exercício do voto livre.

Daí porque no julgamento pelo Supremo Tribunal da ADI 4.578 / DF, ter ficado assentado:

 Nos termos da Constituição, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (art. 14, caput). Embora não esteja explícito nessa norma constitucional, é evidente que esse voto tem outra qualificação: ele há de ser livre. O voto direto impõe que o voto dado pelo eleitor seja conferido a determinado candidato ou a determinado partido, sem que haja uma mediação por uma instância intermediária ou por um colégio eleitoral[12].

Nisso, consiste a liberdade de voto prevista no art. 14 d Carta Suprema, ao prever:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 1 - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. 

Assim entendido, a Justiça do Trabalho não pode ser nem é infensa a comportamentos que tentem violar essa liberdade inerente à cidadania, ainda que levada a efeito no âmbito das relações de trabalho[13], prática costumeira na chamada Velha República que alguns denominavam de "voto de cabresto" em que o "coronel" comandava uma espécie de "curral eleitoral"[14], em que seus empregados ou agregados, votavam em quem ele mandava.

Portanto, quando violada essa garantia no âmbito das relações de trabalho, está-se ante o chamado assédio moral eleitoral, como tem reconhecido a jurisprudências dos Tribunais do Trabalho, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho - TST, como se vê de recente julgado da 3ª Turma, nos seguintes termos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONSTRAGIMENTO POLÍTICO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO EMPRESARIAL. GRAVE AFRONTA À DEMOCRACIA NO MUNDO DO TRABALHO. VEDAÇÃO À CAPTURA DA DEMOCRACIA PELO PODER ECONÔMICO. REPRESSÃO À BURLA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO. LIMITAÇÃO DO PODER DIRETIVO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO SOBRE AS LIBERDADES DO TRABALHO. DEMOCRACIA COMO "LUMINAR NORMATIVO" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASPECTO MULTIDIMENSIONAL DO DIREITO AO VOTO NO REGIME DEMOCRÁTICO. PRESERVAÇÃO DA PLURALIDADE POLÍTICA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA NO MUNDO DO TRABALHO. AMBIENTE DE TRABALHO LIVRE DE ASSÉDIO. DIREITO AO TRABALHO DECENTE. RESPEITO À CIDADANIA EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. 

1. Discute-se o direito à indenização por dano moral decorrente de assédio eleitoral supostamente praticado pela empresa reclamada.

2. A preservação da liberdade individual (e associativa), isto é, do "espírito da cidadania" é um dos aspectos centrais da democracia. É por meio do desenvolvimento gradual e progressivo da igualdade e da liberdade que a democracia se torna uma forma política a ser perseguida pelos Estados, que também devem aliar esta pretensão à satisfação do interesse comum. (Tocqueville, Alexis, 2019). As reinterpretações contemporâneas desse postulado, em especial as realizadas pelo direito constitucional do trabalho, têm mantido a satisfação do interesse comum, somada ao respeito às liberdades individuais, na centralidade dos debates sobre direito ao voto livre e informado. Assim, entende-se que o voto não pode, em hipótese alguma, ser objeto de transação nas relações de trabalho, eis que o poder diretivo patronal não deve se projetar sobre as liberdades individuais do trabalhador-cidadão. De fato, o direito ao voto livre e informado, seja qual for a opinião e as preferências políticas do trabalhador, é um dos aspectos do caráter "multidimensional do fenômeno democrático", de modo que não pode sofrer nenhum tipo de restrição. 

Diante desse aspecto multidimensional da própria democracia, extrai-se que esta extrapola as dimensões política e institucional - a democracia perpassa todos os aspectos da vida social (Delgado, Maurício Godinho, 2016), razão pela qual deve ser preservada sem restrições em quaisquer relações sociais. Além disso, a democracia estrutura o Estado Democrático de Direito que, por meio da Constituição Federal de 1988 inseriu em seu núcleo mais importante e definidor o Direito do Trabalho. Este, a seu turno, tem por objetivo regular as relações de trabalho e possui como fundamento de validade a dignidade do trabalhador e a proteção a seus direitos fundamentais. Em virtude disso, a democracia é verdadeiro "luminar normativo" da Carta Constitucional (Delgado, Maurício Godinho, 2016) e sua efetividade nas relações de trabalho depende da adequada tutela aos direitos fundamentais trabalhistas, no que se inclui o direito de não ser constrangido politicamente no ambiente de trabalho. 

3. A discussão sobre democracia e mundo do trabalho está no centro da intersecção de quatro pilares fundamentais que alimentam o "paradigma democrático para a saúde no trabalho": (i) as regras de saúde e segurança do trabalho (normas para prevenir acidentes de trabalho e proteger a saúde dos trabalhadores); (ii) a justiça social (quem aufere lucros deve garantir proteção à saúde de quem labora); (iii) a paz (somente se efetiva com trabalho decente e livre de miséria e injustiça) e, por fim, (iv) a própria democracia (garante a liberdade e igualdade de oportunidade) (Michel, Miné, 2023). 

A partir desse paradigma, não há dúvidas de que sem democracia não há justiça social. Essa perspectiva é embrionária no sistema internacional trabalhista: a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única agência das Nações Unidas que possui estrutura tripartite (representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 187 Estados-membros) – o que facilita a aproximação entre o mundo dos fatos e o mundo das normas e, por consequência, o alcance progressivo da justiça social, da igualdade e da liberdade no mundo do trabalho. 

Portanto, a democracia é pressuposto lógico-jurídico para o trabalho decente e este é garantido a todos os trabalhadores pela legislação nacional e (internacional) de proteção ao trabalho, cuja interpretação sistêmica leva à conclusão de que é assegurado ao trabalhador o livre exercício do direito ao voto secreto, sem que possa ser alvo de qualquer discriminação, restrição ou imposição de pensamento em sentido diverso. É o que se extrai da leitura combinada dos arts. 1º e 4º da Lei 9.029/1995; art. 421 do Código Civil; arts. 234, 297, 299, 300 e 301 do Código Eleitoral; art. 286 do Código Penal; arts. 2º, 3º§3º e art. 4º da Lei 13.188/2015; art. 510-B, V, da CLT; art. 37, §4º da Lei 9.50/1997 (Lei das Eleições).

4. De fato, a democracia representativa com o voto livre, direto e secreto representa o "ponto máximo do exercício da soberania popular" (Ribeiro, Renato, 2021). Ainda, figura como instrumento intrínseco à democracia. Assim, qualquer tentativa de deturpar a sua finalidade, mediante cooptação ou outra conduta ilícita representa desprezível tentativa de "captura" da própria democracia. 

No bojo da ADI 4.650 (limites às doações para campanha eleitoral), o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal já rechaçou expressamente práticas eleitorais que se revelem como tentativas do poder econômico de "capturar a democracia". A ratio do julgado deixa clara a necessidade de repressão a movimentos que pretendam burlar o regular processo democrático, de modo a evitar "eventuais preferências políticas (...) em pactos, muitas vezes, desprovidos de espírito republicano" (ADI 4650, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno. PUBLIC 24-02-2016).

5. O assédio eleitoral nas relações de trabalho representa uma dessas tentativas de captura de voto do trabalhador pelo empregador, que busca impor-lhe suas preferências e convicções políticas. Trata-se de espécie do gênero "assédio moral", e por assim o ser (espécie), a ele não se reduz. Configura-se quando "um empregador oferece vantagens ou faz ameaças para, direta ou indiretamente, coagir um empregado a votar ou não em um determinado candidato." (Feliciano, Guilherme & Conforti Luciana, 2023). Representa violência moral e psíquica à integridade do sujeito trabalhador e ao livre exercício de sua cidadania. Pode ser intencional ou não, bem como pode ter ocorrido a partir de única ou reiterada conduta. Os danos são de natureza psicológica, física ou econômica, os quais serão medidos a partir dos efeitos – e não da reiteração- causados na vítima (Convenção nº 190 da OIT). Ainda, as características específicas do meio ambiente de trabalho, bem como as vulnerabilidades que intersecionam a vida dos trabalhadores são elementos essenciais para a identificação do assédio eleitoral. Este, aliás, tem no psicoterror direcionado ao trabalhador – abusos de poder, dominação, intencionalidade (Hirigoyen, 2015)- uma de suas características centrais. Essa modalidade de assédio, que abarca igualmente constrangimentos eleitorais de toda natureza, pode ser praticada antes, durante ou após as eleições, desde que os atos estejam relacionados ao pleito eleitoral. Incluem-se na ideia de "constrangimentos eleitorais" os atos de pressão, discriminatórios, coativos e outros análogos realizados de forma direta ou indireta no mundo do trabalho. É essa a interpretação combinada do art. 297 do Código Eleitoral c/c Convenções 111, 155, 187 e 190 da OIT, somados aos dispositivos supramencionados. Ademais, o direito a um ambiente de trabalho livre de assédios, bem como o direito ao voto livre, secreto e informado está associado a outras liberdades fundamentais, tais como o direito a não discriminação, à livre manifestação de pensamento, à convicção política ou à religiosa, conforme prevê a Convenção nº 111 da OIT. Esta veda, entre outros, qualquer distinção em matéria de emprego, decorrente da opinião política do trabalhador. Ainda sob o pálio da legislação internacional, as Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho) da OIT preveem medidas de proteção à saúde e à segurança no trabalho e igualmente o direito dos trabalhadores a um ambiente laboral livre de riscos, no que se incluem aqueles relacionados à integridade psíquico-social dos trabalhadores.

6. Assim, o assédio eleitoral nas relações de trabalho representa ruptura também com os ideais de saúde e segurança no trabalho, bem como com a efetividade da democracia, que é, pois, fundamental ao Estado Democrático de Direito. Em virtude disso, algumas das condutas do assédio eleitoral têm repercussões não apenas na esfera trabalhista, mas também na criminal, tendo em vista o altíssimo grau de sua reprovabilidade. A tipificação criminal das condutas ilícitas relacionadas ao impedimento do exercício do sufrágio ou a tentativa de sua captação ("impedir" ou "embaraçar") - artigos 297, 299 e 301 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral Brasileiro); artigo 41-A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições- servem de balizas orientadoras para a análise dos casos concretos neste ramo especializado, tornando-se importante fonte supletiva, diante da ausência de tipificação específica na esfera trabalhista. 

O Tribunal Superior Eleitoral já analisou o escopo de abrangência dos artigos 297 e 299 do Código Eleitoral, posicionando-se no sentido de que o elemento subjetivo neste último constante –"Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita"- não exige pedido expresso de voto, mas sim a comprovação da finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção. (Recurso Especial Eleitoral nº283, Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 08/05/2023). 

A conduta também estará tipificada quando praticada por preposto ("interposta pessoa"), conforme previsão da Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral. 

Ademais, há muito a Corte Superior Eleitoral assentou que o tipo penal do art. 301 do Código Eleitoral – "Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos" - estará configurado quando praticado com uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ainda que o fim almejado não seja atingido (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº5163598, Acórdão, Min. Arnaldo Versiani, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 11/04/2011.).

Da mesma forma, a Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre os ilícitos eleitorais e prevê firme punição pela prática dos ilícitos. Além disso, elenca as condutas que podem ser consideradas como abuso de poder econômico empresarial com efeitos no mundo do trabalho quando constatada a utilização de mecanismos da estrutura empresarial no condicionamento do voto dos trabalhadores. 

7. Nas interfaces entre as relações de trabalho e as eleições, o abuso de poder se traduz nos excessos patronais que incutem nos trabalhadores o temor de punições, acaso não cumpridos os direcionamentos para votação em candidato (s) indicado (s) pelo empregador. Isto é, sob o pálio do suposto livre arbítrio patronal, no assédio eleitoral, "o trabalhador é despejado de seus direitos civis e políticos pelo fato de ostentar a condição de empregado". (Lima Filho, Fransciso, 2022). Logo, nesse tipo de assédio desconsidera-se que a qualidade de cidadão é anterior e não se reduz à de trabalhador, de modo que suas convicções políticas, crenças religiosas, liberdade de escolha devem ser não só respeitadas, mas referendadas no ambiente de trabalho – local onde a dignidade é o pressuposto lógico-jurídico de sustentação. Trata-se aqui da interpretação do conteúdo firmado no art. 6º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDC) e no art. 25 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos da ONU, dos quais o Brasil é signatário, e que consignam que a garantia à manifestação da vontade eleitoral de todo cidadão está conjugada ao seu direito a um juridicamente trabalho protegido (trabalho decente, nos termos da OIT).

8. Registre-se que, a partir da lógica do Estado Liberal, cuja ruptura gradual culminou na promulgação do PIDC e, posteriormente, do PIDESC, esperava-se que a população, notadamente a classe trabalhadora, em grande parcela negra, apenas alcançasse uma cidadania passiva, isto é, que fosse contemplada por permissivos normativos de direito ao voto, mas sem a atribuição das reais condições de votar - cidadania ativa (Caldas, Camilo Onoda, 2021). Foi somente a partir de forte organização coletiva e luta organizada –combatida de forma violenta e letal pelo Estado- é que a cidadania ativa se tornou possibilidade jurídica para os cidadãos desprovidos de menor poder político e social. Dessa forma, o gozo ao direito à plena fluidez da cidadania integral, ou ainda, da "cidadania em sua dimensão social" (Comparato, Fábio Konder, 1993) é experiência recente para importante parcela da população brasileira, que ainda sofre com sua fragmentação em diversos âmbitos sociais, em decorrência da ausência de adequada provisão de direitos sociais (Queiroz, Marcos, 2021). Não fosse isso, o modelo democrático é indissociável da cidadania em sua dimensão social. Esta, por sua vez, possui cinco níveis distintos, que estão intrinsecamente relacionados às garantias do Estado Democrático de Direito, quais sejam, (i) distribuição dos bens, materiais e imateriais, indispensáveis a uma existência socialmente digna;  (ii) na proteção dos interesses difusos ou transindividuais; (iii) controle do poder político; (iv) administração da coisa pública. (v) proteção dos interesses transnacionais. 

Assim, a hermenêutica contida na ideia da dimensão social da cidadania conduz à compreensão de que esta se solidifica na medida em que a vulnerabilidade dos envolvidos é considerada como fio condutor, aplicando-lhes, sempre que necessárias, medidas estatais mais protetivas para evitar a captura pelo poder econômico do seu direito à livre expressão democrática. Entre essas medidas, incluem-se aquelas que conferem a adequada tutela jurídica aos trabalhadores, eis que estão imersos em situação de hipossuficiência, decorrente do desequilíbrio de poder manifesto nas relações de trabalho, que lhes pende desfavoravelmente. A aplicação de medidas estatais mais protetivas para evitar a captura pelo poder econômico dos direitos sociais se ampara em históricos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tais como a ADI 2.649 e a ADI 4.424. Em matéria trabalhista com julgados recentes, a mesma lógica se extrai do conteúdo fixado no Tema 1.182 quando a Supra Corte compreendeu que a licença-maternidade estende-se ao servidor público, pai e genitor monoparental. Ainda no mesmo sentido é a tese do Tema 1.072, em que reconhecido que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade e que, caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. 

9. À luz da compreensão aplicada pela Suprema Corte nesses julgados, o viés democrático que norteia a noção de cidadania em sua acepção mais inclusiva permite definir que o poder diretivo patronal deve se restringir às atividades laborais, sendo inadmissível que se o projete sobre as liberdades do trabalhador –e sobre o próprio sistema democrático. Dessa forma, o poder diretivo empresarial não pode, em nenhuma hipótese, fazer oposição aos direitos constitucionais do cidadão-trabalhador. Igualmente, referido poder não deve ser desnaturado ao ponto de violar os direitos de privacidade e de liberdade de convicção da classe trabalhadora, inclusive as de natureza política. Afinal, "liberdade é não ter medo" (Nina Simone, 1968). Não ter medo de votar de acordo com suas próprias convicções políticas, trabalhar em um local saudável e seguro, caminhar nas ruas sem ser suspeito de um crime, expressar seu amor em público sem ser agredido, professar suas crenças religiosas sem ter seu lugar sagrado destruído, sem ter medo de ser alvejado pela polícia por andar com um guarda-chuva em mãos. 

10. Portanto, o exercício da liberdade de convicção sobre as eleições e os candidatos inscritos na disputa eleitoral não pode ser subtraída ou publicizada contrariamente à vontade do eleitor por ser este pungido do medo de ver-se diante de situação de supressão de seus direitos trabalhistas. Entendimento em sentido diverso colide com os fundamentos basilares do sistema democrático brasileiro. Portanto, a ilícita imposição de voto (o assédio eleitoral) representa grave afronta à psique do trabalhador e gera fissuras diretas à própria democracia, na medida em que impede que a expressão popular seja verdadeiramente analisada no sistema eleitoral constitucionalmente instituído no país. Veja-se, não há que se cogitar a existência do livre exercício da consciência política se o trabalhador está diante do temor de perder o emprego em um país como o Brasil, cujos números absolutos revelam a existência de 8,5 milhões de desempregados no último trimestre (encerrado em fevereiro de 2024), conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2023). 

11. Apesar do fortalecimento das instituições brasileiras, condutas que se assemelham ao voto de cabresto ainda têm sido recorrentes nos períodos eleitorais. O assédio eleitoral laboral é uma delas. Em um movimento de contra fluxo em face das pretensões individualistas dos "novos" coronéis brasileiros (empresários de toda sorte detentores das mais avançadas Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC’s), as instituições da Justiça do Trabalho e dos demais ramos resistem, guiadas pelo espírito máximo da Constituição Federal: a Justiça Social. O abuso do poder econômico no âmbito eleitoral – e em qualquer outro- é prática lesiva a toda estrutura democrática, de modo que, ao lado da tentativa de retomada das práticas de coronelismo, não serão toleradas em nenhum nível pelas instituições democráticas do Estado Brasileiro. Para tanto, têm sido implementadas medidas e ações de cunho estrutural e coordenado (processo estrutural voltado à eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Fiss, Owen, 2017) e como instrumento que contribui com o processo de justificação e publicidade (Casimiro, Matheus et al, 2023), voltadas a coibir os constrangimentos ilegais trabalhistas praticados nas relações de Trabalho. É o caso da decisão recentemente proferida no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no CSJT-AN-551-13.2024.5.90.0000, que editou o artigo 4º da Resolução CSJT n.º 355/2023 para possibilitar ação conjunta de combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. (CSJT-AN-551-13.2024.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/03/2024). Certamente, a edição do artigo 4º da Resolução CSJT n.º 355/2023 é fruto do já mencionado aprimoramento do sistema eleitoral, que tem sua extensão máxima fundada em nossa Carta Constitucional. Ainda, trata-se de medida que busca frear o retrocesso social e o retorno às práticas coronelistas da República Velha, mediante a atribuição de forte grau de estruturalidade (Gladino, Matheus, 2019) na eficácia na proteção dos direitos em conflito.  

12. Frise-se que no Estado Democrático de Direito não há mais espaço para uma democracia mitigada ou relativa (Feliciano, Guilherme; Conforti, Luciana, 2023), conduzida somente, ou especialmente, por aqueles que possuem poder econômico, social ou político. Diante disso, a firme repreensão e a prevenção ao assédio eleitoral no mundo do trabalho são prioridades desta Corte trabalhista: este tipo de assédio (e todos os outros) é conduta odiosa e não se admite que seja proliferada como uma "versão atualizada do voto de cabresto, que marca processos eleitorais brasileiros ao longo da sua história" (Feliciano, Guilherme; Conforti, Luciana, 2023). Esta Corte não tolera quaisquer constrangimentos eleitorais impostos aos trabalhadores, em atenção estrita aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito: liberdade de expressão, de voto e de convicção política; respeito às diretrizes constitucionais materiais e processuais; promoção dos direitos fundamentais trabalhistas; atuação direcionada à efetividade da justiça social. Com efeito, desde o período de redemocratização do país, juridicamente manifesto na Carta Constitucional de 1988, as incursões direcionadas à ampliação do poder econômico e, assim, contrárias à Justiça do Trabalho e, por consequência, ao Estado Democrático de Direito, têm sido combatidas por este ramo especializado por meio de trabalho árduo, volumoso e orientado pela construção de sólida jurisprudência vocacionada, em cada sessão de julgamento, à ratificação do valor social do trabalho, da importância dos direitos fundamentais trabalhistas e do trabalho decente como pilares da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico e sustentável – este último que é, aliás, a meta nº8.8 da Agenda 2030 da ONU. Não sem razão, a própria Carta Democrática Interamericana aponta que a democracia e o desenvolvimento econômico e social apesar de serem interdependentes, são institutos que se reforçam mutuamente. A partir disso, a repreensão a condutas patronais imiscuídas em piscoterror e em práticas correlatas apenas referenda os fundamentos da República Federativa do Brasil, quais sejam, a cidadania, a dignidade, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. É justamente na noção de que as diversas visões políticas devem ser respeitadas é que reside o pluralismo político – o último dos fundamentos da república elencados no art. 1º da Constituição Federal. Esse pluralismo está associado à ideia de que "nenhum trabalhador pode ser obrigado a apreciar positivamente a orientação ideológica, política, filosófica ou religiosa de ninguém, nem de seu chefe e de seus colegas" (ADI 5.889). A pluralidade política – e de corpos, vivências, experiências, modos de ver e viver a vida-, além de fundamento da República, é uma das garantias da democracia, consoante previsão do art. 1º, V, da Constituição Federal. A hegemoniedade de visões em uma sociedade plural conduz a regimes institucionalmente autocráticos com os quais este Tribunal Superior do Trabalho não compactua e jamais compactuará. Enfim, não se deve esquecer, ademais, que "o processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania" (STJ - 4ª T - Resp. 65.906 - Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 25/11/1997 - DJU 02/03/1998, p. 93.).

13. Diante de tudo quanto exposto, no caso concreto, o acórdão regional manteve o entendimento da sentença, em que reconhecido o dano moral supostamente sofrido pelo trabalhador em decorrência de alegado assédio moral, incluído o eleitoral, pretensamente praticado na empresa reclamada, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

14. A partir da moldura fática dos autos, informa-se que o representante legal patronal teria obrigado o reclamante e os demais trabalhadores a assistirem livesacerca de questões políticas, contrariamente às suas vontades e opiniões. Ainda, registrou a Corte de origem que esta prática configurou "modo velado de incitação ao voto" (trecho do acórdão regional), eis que aos trabalhadores devem ser assegurados os direitos a um ambiente de trabalho hígido e de "não assistir uma live política de apoio a um candidato que não tem seu viés político" (trecho do acórdão regional). Em virtude disso, concluiu-se que pela existência de "dano à esfera moral do trabalhador" (trecho do acórdão regional). Conforme consabido, na instância extraordinária não há espaço para o reexame fático probatório da lide, consoante inteligência consagrada na Súmula 126 dessa Corte, o que torna inviável o acolhimento da pretensão patronal que colide com esta moldura. Precedentes.

15. Diante do cenário fático delineado, inalcançável nessa esfera judicante, afigura-se coerente a fundamentação jurídica do Tribunal regional que concluiu pela ilicitude da conduta patronal, apontando o nexo causal entre a atitude empresarial e o dano moral causado ao reclamante. Neste cenário, ilesos os artigos 5º, V, X e XXXIX, da Constituição Federal e artigos 186, 187, 927, 944 do Código Civil. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-195-85.2020.5.12.0046. Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro.  Julgto. 28.5.2024.

E no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, não tem sido diferente. A título exemplo, vale anotar que a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa em indenização por dano moral, em face de que teria o proprietário da empresa induzido os empregados a votar em seu candidato.

No voto da desembargadora relatora foi afirmado[15]:

(…) o modo de agir da empresa, conforme descrito pelas testemunhas e pela mídia juntada, implica em prática de ato ilícito pela ré, que atingiu a honra da reclamante; a ofensa causou dano moral que deve ser objeto de reparação.

Também foi apreciada a matéria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) que, de certa forma, termina tratando dos elementos caracterizadores do assédio moral eleitoral nos seguintes termos:

Primeiro, esclareço que o fato de o empregador externar sua preferência política, religiosa, filosófica etc., não implica abuso de direito, como também não se pode supor que haja abuso ou ilícito laboral, quando o trabalhador externa sua própria preferência política, religiosa ou filosófica para os colegas de trabalho ou superiores hierárquicos, por vezes de forma singela, com o uso de algum indicativo (seja uma cruz ou outro símbolo religioso, seja uma camiseta, ou até pelo uso da palavra).
O que não se pode admitir é o assédio, ou seja, a insistência para quem já mostrou não ter interesse ou divergir desse posicionamento, como também não se pode admitir a expressão pública diante de clientes ou fornecedores, por poder prejudicar o negócio.
(…)
O limite da liberdade de expressão é dado, portanto, pelo respeito à liberdade do outro e também pela necessidade de manutenção de um meio-ambiente do trabalho sadio e livre de constrangimentos ou pressões de qualquer tipo". (TRT12 —RORSum —0000210-05.2019.5.12.0009 - Relator JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara. Julgto. 26/05/2020)[16].

Assim entendido, e comprovado que o assédio moral eleitoral foi praticado pelo empregador ou seus prepostos no âmbito da relação de trabalho e em razão dela, parece não existir dúvida que ações de indenização por danos morais se insere na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do previsto no art. 114 da Carta de 1988 que deve ser interpretado de forma extensiva a albergar todos os conflitos decorrentes de relação de trabalho humano, não qual se insere o assédio eleitoral discriminatório e o atentado contra a democracia, pois impedem ou tentam impedir que o empregado possa exercer livremente o direito de votar em quem acredite merecer seu voto e, portanto, deve ser veementemente combatido, não podendo a Justiça do Trabalho deixar de apreciar as eventuais ações de indenização por dano moral que vierem a ser ajuizadas por trabalhadores assediados por razões eleitorais.

É preciso, assim, estar atento para esse ilícito e combatê-lo de forma efetiva.

* É Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Diretor da Escola Judicial – EJUD 24ª.

[2]LIMA FILHO, Francisco das C. A indesejada mistura e confusão entre política e religião. Disponível em: <https://www.douranews.com.br>. Acesso em 11.7.2024.

[3] LIMA FILHO, Francisco das C. “Assédio moral eleitoral no âmbito das relações de trabalho”. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2022-out-24> Acesso em 10.7.2024.

[4] §1. Toda pessoa terá direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esses direito implicará a liberdade de Ter ou adotar uma religião ou crença de sua escolha e a liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino.

[5] § 1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.

 [6]  GUIMARÃES FELICIADNO Guilherme et al. “SOBRE O ASSÉDIO ELEITORAL NO DIREITO DO TRABALHO: AS NOVAS VEREDAS DO VELHO CORONELISMO À BRASILEIRA”. Disponível em: < https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/8825215>. Acesso em 10.7.2024.

[7]De acordo com a Convenção 111 da OIT: "Artigo 1 — 1. Para os fins da presente convenção o termo “discriminação” compreende: a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão". 

[8] Artigo 1.1 da Convenção 190 da OIT prevê: "a) a expressão «violência e assédio» no mundo do trabalho designa um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de ameaças de tais comportamentos e práticas, ainda que se manifeste de uma vez só ou de maneira repetitiva, que tenham por objeto, que causem ou sejam suscetíveis de causar, um dano físico, psicológico, sexual o econômico, e inclui a violência e o assédio em razão de gênero e b) a expressão «violência y assédio por razão de género» designa a violência e o assédio que sejam dirigidos contra as pessoas em razão de seu sexo ou gênero, o que afetem de maneira desproporcionada a personas de um sexo ou gênero determinado, e inclui o assédio sexual.

[9] FERRAJOLOI, Luigi, Por una constitución de la Tierra. La humanidad en la encrucijada. Madrid: Trotta, Madrid, 2022.

[10] Nº 26. 2023 40 eXtoiko.

[11] SOUSA SANTOS, Boaventura de. Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002, 

[12] Disponível em: <https://redir.stf.jus.br>. Acesso em 10.7.2024.

[13] De fato, 1º.3.2024, o  Conselho Superior da Justiça do Trabalho = CSJT aprovou alteração na norma que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em ações que tratem de assédio eleitoral nas relações de trabalho (Resolução CSJT 355/2023). De acordó com a mudança, a unidade judiciária responsável pela tramitação do processo deverá informar, desde logo, o CSJT acerca do ajuizamento das ações desta natureza. Referida medida visa auxiliar o Conselho na criação de políticas de combate a essa forma de assédio, bem como informar a Justiça Eleitoral e o Ministério Público para que possam tomar asprovidências no âmbito de suas atribuições e competências.

[14]  GUIMARÃES FELICIADNO Guilherme et al. “SOBRE O ASSÉDIO ELEITORAL NO DIREITO DO TRABALHO: AS NOVAS VEREDAS DO VELHO CORONELISMO À BRASILEIRA”. Disponível em: < https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/8825215>. Acesso em 10.7.2024

[15] Disponível em: <https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe -processo/1000926-38.2020.5.02.0371/2#4f5d60e>. Acesso em 10/7/2024.

 

[16] Nesse mesmo sentido foi o que entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no julgamento levado a efeito no Processo n.º 0000019-23.2023.5.09.0002.