A presidente Dilma Rousseff publica, na edição desta segunda-feira (17) do Diário Oficial da União, decreto que regulamenta a MP (medida provisória) publicada pelo Governo na semana passada e que trata da renovação de concessões e redução de encargos do setor elétrico para baratear a conta de luz a partir do ano que vem.
O texto estabelece como alvo da medida as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica com prazo remanescente de 60 meses ou menos, ou seja, que vencem até 2017.
Essas empresas devem encaminhar à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), até o dia 15 de outubro, requerimento em que afirmam ter interesse na prorrogação da concessão.
De acordo com o decreto, no requerimento as concessionárias de geração (usinas hidrelétricas e termelétricas) deverão “declarar que toda a garantia física de energia e de potência das usinas hidrelétricas será disponibilizada ao mercado regulado [cativo] para contratação em regime de cotas”.
Isso é necessário porque o governo quer beneficiar de forma igual todos os consumidores brasileiros com a redução no custo da energia das concessionárias que terão o direito de exploração renovado. Por isso, a energia dessas usinas será dividida em cotas a que todas as distribuidoras de energia do país terão acesso.
O decreto estabelece que as concessionárias serão convocadas a assinar o contrato de renovação até o dia 1 de novembro, quando também será conhecida a nova remuneração que o governo pretende pagar por essa energia e pela sua transmissão até a distribuidoras.
A partir daí, as empresas têm 30 dias para assinar o novo acordo. As concessões serão renovadas pelo prazo de até 30 anos. Com informações do G1
