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PRERROGATIVAS

Deputado diz que Congresso interfere nas Assembleias

Paulo Duarte diz que fixar ICMS não atinge o consumidor da ponta

14 junho 2022 - 10h51Por Assessoria

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) criticou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), decisão do Congresso Nacional que aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022, que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público no País. Auditor fiscal e ex-secretário estadual de Fazenda, o parlamentar alertou que a proposta não irá alcançar o consumidor final.    

“O Congresso Nacional comete uma ingerência nas Assembleias Legislativas. Em maio de 2018, o Governo do Estado reduziu de 17% para 12% a alíquota do ICMS do combustível. O preço final ficou o mesmo, já o lucro ficou entre a cadeia, desde a refinaria até chegar aos postos. A alíquota nominal da gasolina é 30% e a real é 22%, pois há muito tempo está congelada a pauta fiscal do litro do combustível. Temos que criar incentivos fiscais mais inteligentes, assim como foi feito aqui no Estado com a conta de energia”, destacou Duarte, se referindo ao Programa Energia Social, o qual o governo paga a conta de energia de 162 mil famílias de baixa renda.

Para Duarte, problemas complexos não se resolvem com soluções simplórias. “O que irá acontecer é a expectativa de que imediatamente será reduzido o preço dos combustíveis. Isso não irá acontecer, primeiro que aqui a alíquota já é 12%. O Congresso discute algo de responsabilidade das assembleias. Está tratando um país desigual de forma igual”, disse. O parlamentar informou que irá entrar com ação judicial, questionado a competência legal da matéria.