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Política

Deputados articulam emenda que amplia poder das assembléias

24 fevereiro 2011 - 14h20Por Redação Douranews, com Agência Brasil

A União Nacional das Assembléias Legislativas se reúne nesta quinta-feira (24) em Brasília com o objetivo de encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta as atribuições e poderes dos legislativos estaduais.

Um dos pleitos é transferir o poder de decisão sobre o percentual de investimento obrigatório dos Estados em saúde (fixado pela PEC 29, aprovada, mas ainda não regulamentada pelo Congresso) para as Assembléias Legislativas.

Além disso, os deputados estaduais querem o direito de legislar sobre outros temas como trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitações e contratações, diretrizes e bases da educação. Com isso, cada Estado poderia ter regras próprias para o funcionamento de cada um dos itens abordados. Ao Congresso Nacional caberia apenas ditar as linhas gerais.

De acordo com a proposta, os deputados estaduais também querem legislar sobre matéria processual. Isso significa que a tramitação de processos e o funcionamento do Judiciário pode ter regras diferentes em cada Estado. O mesmo valeria para as licitações públicas, um dos principais focos de corrupção no País, ou para as normas de trânsito.

O argumento é adequar a legislação às diferenças e peculiaridades entre os 26 Estados da Federação. Para isso, é necessário alterar o artigo 22 da Constituição Federal, que delimita os poderes e atribuições dos legislativos estaduais.

Treze das 26 assembléias já aprovaram decretos legislativos idênticos que alteram as constituições estaduais. Se conseguirem a aprovação do decreto em apenas mais um Estado, terão o direito de encaminhar as mudanças em forma de PEC diretamente ao Senado Federal.

Comando

Na reunião desta quinta-feira o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB), assume interinamente a presidência da entidade no lugar do cearense Domingos Gomes de Aguiar Filho (PMDB), eleito vice-governador.

Munhoz conta, pelo menos em âmbito estadual, com apoio do PT. O deputado Rui Falcão (PT-SP), cotado para assumir a primeira-secretaria da Alesp e que foi um dos coordenadores da campanha da presidenta Dilma Rousseff.

“Isso é importante para dar mais representatividade aos legislativos estaduais que, em função de várias mudanças, foram perdendo a condição de legislar sobre aspectos importantes da vida das pessoas. As assembléias hoje vivem uma espécie de limbo”, disse Falcão.

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