Quatro propostas estão na pauta da Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (17) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Três matérias estão previstas para segunda discussão e uma para primeira discussão. A sessão é realizada a partir das 9h no plenário da ALEMS, podendo ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de Comunicação do Parlamento.
Uma das propostas pautadas para segunda discussão diz respeito a direito do consumidor. Trata-se do Projeto de Lei 233/2020, que obriga as operadoras de telefonia a disponibilizar, em seus portais, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago.
Relativo ao enfrentamento da violência sofrida por grupos vulneráveis, o Projeto de Lei 66/2021, também deve ser votado em segunda discussão. A proposta determina que unidades de saúde das redes pública e privada comuniquem a ocorrência com indícios de maus tratos e violência cometidos contra crianças, adolescentes e idosos.
Também previsto para segunda discussão, o Projeto de Lei 149/2022, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 5.478/2019, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A proposta inclui o termo “junta psicológica” na redação do inciso V do parágrafo 3º do artigo 3º da lei. Esse parágrafo especifica os valores a serem cobrados pelos exames realizados no Detran-MS.
Em primeira discussão, os deputados devem votar o Projeto de Lei 201/2022. Essa proposição altera a Lei Estadual 170/1980, para acrescentar o termo "professor" no nome de escola estadual de Jardim, que passa a ser denominada "Professor Antônio Pinto Pereira".
