Com nova decisão, prefeito e vice terão que devolver excedente - (Foto: Divulgação)O juiz José Domingues Filho, da 6ª. Vara Cível da Comarca, se manifestou, nesta segunda-feira (28), pela suspensão do pagamento dos novos subsídios ao prefeito Alan Guedes, ao vice Guto Moreira e aos secretários da Administração Municipal, decorrentes da Lei 4.755/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores de Dourados. O Município ainda deve recorrer dessa decisão.
Anteriormente, José Domingues estava disposto a concordar com a legislação aprovada pela Câmara que concedeu o aumento de 58% no salário do prefeito Alan Guedes (Progressistas), elevando os subsídos dele de R$ 13.804,56 para R$ 21,9 mil, a partir de janeiro deste ano, até ser convencido pelo advogado Daniel Ribas da Cunha de que interpretação recente do STF (Supremo Tribunal Federal) conclui que “os subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais hão de ser fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República”.
“Conjugando-se, então, tais dados, tem-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente porque há a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, considerando que os pagamentos dos vencimentos reajustados estão se efetivando mês a mês, o que causa prejuízo ao erário”, sustentou o magistrado, ao decidir que “presentes os pressupostos da espécie, a situação excepcional justifica e determina, em sede de juízo provisório, a concessão da tutela de urgência” com o deferimento do requerimento apresentado por Daniel Ribas.
