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Lei Eleitoral impõe restrições até outubro

Agentes públicos e candidatos tem regras a cumprir nessa reta final

01 julho 2022 - 09h14Por Redação Douranews

Faltando três meses para as eleições deste ano no Brasil, o clima ainda é de mais indefinições do que certezas. De certo mesmo é que as convenções partidárias para a confirmação de candidaturas devem ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto, quando todas as legendas devem oficializar a escolha de seus candidatos. Os registros de candidatos devem ser solicitados até 15 de agosto à Justiça Eleitoral.

Entre algumas novidades desse processo, por exemplo, desde a quinta-feira (30) que passou os radialistas/apresentadores de programas em rádio e TV já não podem usar mais os microfones para se auto propagandearem. É o caso, em Dourados, do radialista Marçal Filho, candidato a reeleição de deputado estadual pelo PP, dono de programa líder de audiência na emissora de propriedade dele mesmo, que só vai voltar ao comando após as eleições.

A última grande movimentação da pré-campanha em Mato Grosso do Sul, com inauguração de conjunto de casas na capital do Estado, ocorreu com a presença do presidente Jair Bolsonaro, patrocinando ‘motociata’ com os pré-candidatos a governador Eduardo Riedel e Capitão Contar, mas levando na carona a ex-ministra Tereza Cristina, deputada federal e candidata ao Senado pelo PP.

Condutas vedadas

A partir desta sexta (1), faltando três meses para as eleições, o governador Reinaldo Azambuja não pode mais nomear, nem exonerar, ou contratar, sob qualquer forma, servidores mesmo que sejam para o exercício de funções de confiança. A propaganda institucional fica restrita a produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Pré-candidatos também estão impedidos de comparecer a inaugurações de obras públicas e, igualmente, ao Governo, está proibida, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, conforme dispositivos da Lei 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral.

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