O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a MP (medida provisória) 574, que autoriza a renegociação e perdão de parte das dívidas de Estados e municípios com o Pasep, tributo federal usado para financiar as ações do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), como abono salarial e seguro-desemprego. A proposta segue para análise pelo Senado e, se não for votada, perde a validade em 10 de novembro.
Pelo que prevê a MP, as dívidas poderão ser parceladas em até 15 anos e serão descontadas diretamente da parcela mensal do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM no caso dos Municípios, que é repassado pelo governo federal aos entes. Quem optar pela renegociação dos débitos terá um desconto integral dos encargos legais, além de 60% nas multas e 25% nos juros.
No relatório aprovado na comissão mista criada para analisar a MP, o relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) aumentou o prazo final de adesão à renegociação de dívidas, de 28 de setembro deste ano para 31 de janeiro de 2013. O deputado também estendeu a data de negociação de dívidas rurais, que passa a ser 31 de agosto do ano que vem. Outras dívidas de Estados e municípios com o governo federal também podem ser renegociadas até 31 de janeiro de 2013.
Desoneração de alimentos
A MP aprovada também prorroga até 31 de dezembro deste ano a isenção de alíquotas do PIS, Pasep e Cofins sobre a importação e receita da venda de massas, como macarrão, lasanha, nhoque e pão. A medida, que devia vigorar até 30 de junho, foi prorrogada pelo governo para evitar aumento nos preços das massas. A estimativa é que a renúncia vai gerar um impacto de R$ 285 milhões a menos na arrecadação tributária deste ano. Com informações da Agência Brasil
