O deputado estadual Lauro Davi (PSB/MS) apresentou na manhã desta quarta-feira (24) um Projeto de Lei que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão de seu nome na fatura mensal de consumo.
De acordo com o projeto apresentado pelo parlamentar, todos os cônjuges terão o direito de solicitar às empresas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
Ainda segundo o texto apresentado no projeto, esse benefício será estendido aos casais que vivem em união estável ou homoafetiva.
Para o deputado Lauro Davi, o projeto contribuirá para facilitar a vida dos casais que vivem em união familiar e que certamente colaboram na manutenção das despesas familiares. “Esse projeto possibilitará que os cônjuges possam comprovar residência sem passar por qualquer tipo de constrangimento, e principalmente, reconhecerá a união homoafetiva como entidade familiar, eliminando assim os preconceitos ou discriminações que possam ocorrer”, afirmou o deputado.
