Menu
Buscarquinta, 13 de junho de 2024
(67) 99913-8196
Dourados
32°C
unigran24
banner100
DEFESA

Projeto de Olavo protege servidor sindicalizado

Vereador propõe emenda à LOM que assegura direitos funcionais

14 junho 2022 - 13h45Por Redação Douranews

A Câmara de Dourados aprovou, na sessão desta segunda-feira (13), projeto de lei de emenda à LOM (a Lei Orgânica do Município), de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que altera dispositivo do parágrafo 2º do Artigo 85 e trata do direito à livre associação sindical dos servidores públicos municipais.

De acordo com a proposta, o parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.85.[...] § 2o Os servidores investidos de mandatos de representação nos sindicatos classistas, federações, confederações, associações de categorias profissionais de âmbito nacional ou sindicatos representativos de categorias ou ainda, entidades fiscalizadoras das profissões, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo garantidas a remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, bem como assegurando o direito a promoção tanto por antiguidade como por merecimento”.

Em sua justificativa, o vereador diz ser notório que a promoção por merecimento decorre do princípio constitucional da eficiência na administração pública de modo que se reconheçam os bons trabalhos desempenhados pelo servidor, como forma de fomentar tal princípio. “Por outro lado, temos a promoção por antiguidade como resultado do princípio constitucional da hierarquia e disciplina, onde encontra-se este último amparado no artigo 85 do § 2o da LOM”, pontua.

“Portanto, busca-se objetivar o processo legislativo municipal, bem como assegurar que o desempenho de mandato classista cumpra o processo democrático, atualizando a redação desta Lei Orgânica junto às normas em vigência, seja estatuto geral dos servidores, estatuto do magistério, PCCR dos servidores e demais normas infra-legais”, salienta o vereador, ressaltando ainda que “houve uma revolução administrativa, os estatutos foram modernizados, porém a Lei Orgânica do Município de Dourados não, caindo-se em desuso”.

Deixe seu Comentário

Leia Também