Ação cautelar determina que Prefeitura não aplique reajustes a partir de janeiro - (Foto: Divulgação)O Promotor de Justiça Michel Maesano Mancuelho, de Plantão na 6ª. Circunscrição do MPE (Ministério Público Estadual) de Ponta Porã, se manifesta pela concessão da tutela de urgência, com pedido de liminar, para que o prefeito de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, deixe de aplicar a Lei Municipal 2.770/2.021, sancionada por ele e publicada no dia 20 deste mês, após a Cãmara de Vereadores da cidade ter aprovado o aumento de 54% do subsídio do próprio prefeito e do vice-prefeito, por meio do projeto de lei 13/2021.
A medida atende ação popular ajuizada pelo advogado douradense Daniel Ribas da Cunha, e foi deferida às 17h32 desta quinta-feira (23) pelo promotor de plantão, considerando “a urgência específica”, como definiu, que o assunto requer. Os novos salários do prefeito e vice passariam a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2022, conforme a lei publicada pelo prefeito Dr Bandeira. De acordo com o promotor, "caberá análise em cognição completa perante o juízo competente, após o plantão forense".
De acordo com a ação movida por Daniel Ribas, a lei prevista para entrar em vigor daqui a pouco mais de uma semana “traz efeitos lesivos aos cofres públicos do município, uma vez que causará dano de R$ 416.376,00, equivalente à projeção do dano a ser causado ao erário nos anos de 2022 a 2024 em razão do reajuste e fixação indevida de novos subsídios” ao prefeito e o vice da cidade.
Segundo ainda o advogado, a aprovação da lei deixou de observar “o princípio da anterioridade, bem como do respeito à regra da legislatura, já que apenas poderia a lei alterar os subsídios para a legislatura subsequente. A Prefeitura de Amambai ainda não manifestou a posição oficial do chefe do Executivo em relação ao assunto.
