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GUTO FEDERAL

TRE questiona situação eleitoral do vice-prefeito

Candidato deixou de constar função ocupada na Prefeitura

15 agosto 2022 - 18h26Por Redação Douranews

A Procuradoria Regional Eleitoral do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) fixou prazo de três dias, a contar desta segunda-feira (15), para que o vice-prefeito de Dourados Carlos Augusto Ferreira Moreira, que concorre a deputado federal pelo Podemos com o nome ‘Dr. Guto’, se manifeste quanto à não informação, no pedido de registro da candidatura, da condição de vice-prefeito no Município.

A Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, indica os casos em que ocupantes de cargos públicos são obrigados a desincompatibilizarem das funções que exercem para disputar eleições. Essa situação, no caso do vice-prefeito, visa assegurar que ele não tenha substituído o titular do cargo nos seis meses que antecedem à data das eleições, o que o tornaria inapto à disputa.

Guto assumiu a Prefeitura no período de 5 a 12 de março, por ocasião das viagem de Alan Guedes aos Emirados Árabes, em comitiva do Sebrae-MS; portanto, não se enquadra no rol de medidas restritivas ao pedido de registro da candidatura.