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Câmara restringe inclusão de devedor de luz e água no SPC

16 novembro 2010 - 21h35Por Redação Douranews, com Assessoria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inscrição do nome do consumidor inadimplente de água e luz em cadastros de devedores como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC).

A medida restringe-se apenas aos consumidores de baixa renda, incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), explicou que o projeto está de acordo com a tendência moderna de não restringir o acesso à prestação de serviços essenciais. "O consumidor pode estar passando por alguma dificuldade", explicou.

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