O ministro da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Eloi Ferreira de Araujo, disse que a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial pode contemplar a criação de cotas para estudantes negros nas universidades. “Foi falado durante as discussões que o estatuto tinha retirado o instituto de cotas na universidade. 'Cotas' não é sinônimo de ação afirmativa, mas uma modalidade e, por conseguinte, requer regulamentação para que toda a sociedade possa ter acesso a essa possibilidade - disse o ministro sobre o estatuto, que entrará em vigor no próximo dia 20.
Esta é a segunda vez que o ministro anuncia a intenção do governo de instituir a política de cotas como parte de programas afirmativos na área educacional. Mas o ministro não explicou como se daria a regulamentação da Lei nº 12.288/10, se por meio de decreto ou medidas administrativas.
Na primeira ocasião em que mencionou o intento, em 18 de junho, o ministro foi criticado pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto de lei do estatuto na comissão. "Ação afirmativa é um instituto 'guarda-chuva'. Cotas é espécie, ação afirmativa é gênero. As cotas estão dentro das ações afirmativas", disse Araújo ao Portal G1. E acrescentou: "Não precisa passar pelo Congresso porque o texto da lei assim nos dirige, diz que é possível fazer. Esse estatuto é apenas extraordinário."
Na resposta, Demóstenes afirmou que se tratava de "um golpe", segundo o G1. "Isso é o que se chama de tentativa de fazer com que o Congresso brasileiro seja fechado ainda que esteja aberto. Se o presidente editar um decreto, o Senado pode sustar o decreto do presidente. Essa matéria tão polêmica deve ser regulamentada evidentemente através de uma lei", disse o senador.
Nesta sexta-feira, o gabinete do parlamentar informou que o senador não é contra cotas, mas contra a obrigatoriedade e de um percentual imposto às universidades, que hoje já estão adotando programas próprios. No relatório do projeto, Demóstenes apoiou-se no artigo 208 da Constituição federal para não contemplar as cotas raciais, embora defendesse "cotas sociais". No inciso V, a Carta Magna estabelece que o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, deve ser garantido pelo Estado "segundo a capacidade de cada um". Na interpretação do senador, o inciso institui um critério de mérito.