A Ordem dos Advogados do Brasil, através da Seccional de Mato Grosso do Sul, ajuizou ação anulatória, com tutela antecipada, contra a União, para que os advogados possam ter acesso, junto à Vara Federal de Campo Grande, aos inquéritos movidos pela Polícia Federal.
“A atuação da advocacia sul-mato-grossense está sendo limitada pela Orientação Normativa nº 27/2009 instituída pela Corregedoria-Geral de Polícia Federal e que está prejudicando o trabalho dos advogados”, justifica o presidente da entidade, Leonardo Avelino Duarte.
A OAB/MS quer garantir aos advogados com atuação no Mato Grosso do Sul, o direito à obtenção de vista e cópia de inquéritos policiais não sigilosos sem a procuração e mediante pedido verbal. Além disso, a Seccional pretende garantir, também, o acesso aos inquéritos policiais sigilosos mediante deliberação da autoridade policial competente.
A juíza federal Janete Lima Miguel já proferiu despacho determinando a intimação da Polícia federal para que se manifeste sobre o requerimento da Ordem dos Advogados.