A Lei da Liberdade Econômica está em vigor, facilitando a vida dos pequenos negócios e aumentando a competitividade da iniciativa privada em Mato Grosso do Sul. A norma federal foi aprovada no dia 20 de setembro e traz alterações para desburocratizar o procedimento de abertura e fechamento de empresas.
Os resultados serão visualizados a longo prazo, porém, já é possível contabilizar avanços. Conforme balanço divulgado pela Jucems (a Junta Comercial de Mato Grosso do Sul), das 1902 empresas abertas entre agosto a outubro de 2019, 977 receberam o CNPJ por meio do Registro Automático, atendendo à Lei de Liberdade Econômica.
Além desta mudança, a nova legislação definiu 287 atividades econômicas como de baixo risco que não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas, como salões de beleza, borracharias e bares. Também foi isento o pagamento por extinção de empresas – válido para empresário individual, Eireli e sociedade limitada.
Ainda na redução de custos para o empreendedor, a partir da lei, advogados e contadores da empresa podem declarar a autenticidade da cópia dos documentos. Com isso, não é mais necessária a autenticação no cartório. A medida também assegura o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente e leis trabalhistas.
"A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, trazendo mais desenvolvimento, fomentando a economia e dando mais liberdade aos empreendedores, que geram com isso mais renda e empregos no nosso estado", afirma o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.
A expectativa do Governo Federal é que a medida crie 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A lei é defendida pelo Sebrae por atender demandas dos donos de pequenos negócios, que representam 99% das empresas brasileiras.
Desafios para 2020
Apesar dos avanços, ainda são necessárias adaptações e implementações nas esferas estaduais e municipais para que a lei possa vigorar de forma plena. Em Mato Grosso do Sul, o Sebrae/MS levantou a existência de 1.592 documentos normativos que precisam de alterações, sendo 1.166 decretos e 426 leis.
Para auxiliar os governos estadual e municipais a implementar a legislação, a instituição acredita em um trabalho de articulação local. “O Sebrae vai atuar diretamente via Associação Comercial, Sindicato Rural, enfim, todo o setor organizado da economia, buscar as prefeituras e câmaras de vereadores, para que nós possamos em cada município divulgar para o setor empresarial. Iremos fazer seminários em vários lugares”, finaliza o diretor-superintendente Claudio Mendonça.